modelo de defesa infração de transito menos de 12 meses

ILUSTRÍSSIMO (A) SR. (A) SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE URBANA DE xxxx ESTADO DO xxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, profissão, portadora do CPF n° xxxxxxx-xx e RG n° xxxxxx –, residente e domiciliada na rua xxxxx, n° , bairro: xxxxx, cidade: xxxxxx, Estado: xxxxx, portadora da CNH N°xxxxxxx (conforme documento I anexo), expedida em: xx/xx/xxxx, vem não conformada com a notificação do auto de infração n° xxxxxxxxx (documento II anexo), lavrado do dia 17 de janeiro de 2014, propor a presenta defesa pelos fatos e razões a seguir.
DO CABIMENTO:
É a cabível a propositura da presente defesa com fulcro nos artigos 1° e seguintes da Resolução n° 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
DOS FATOS:
No dia xxx de janeiro de xxxx, foi lavrado auto de infração para o proprietário do veiculo marca Honda, modelo city de placa xse zxxxx (documento anexo III).
Ocorre que a recorrente era na verdade a real condutora do veiculo supracitado, tendo a mesma protocolado junto a Superintendência de mobilidade urbana de Belém – SEMOB, o requerimento para alteração do real condutor (documento IV anexo).
DO MÉRITO:
A ora recorrente e real condutora do veiculo ora mencionado, não recebeu nenhum tipo de infração nos últimos 12(doze) meses, ressalvo ainda que a recorrente não sofreu nenhum tipo de infração desde a data da concessão de sua carteira nacional de habilitação, cito nobre Superintendente que são 5 (cinco) anos sem receber qualquer tipo de notificação.
Ao ponto que, a infração da recorrente poderá, se assim entender o nobre julgador, ser convertida em advertência, conforme o disposto no art. 267 do Código de Transito Brasileiro, vejamos:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta