Conversão Multa Advertencia

quanto às disposições da lei, o que se concretizou no fato em tela. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO O artigo 267 do Código Nacional Trânsito dispõe quanto à conversão de infração leve e média em advertência, nos termos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR ADVERTÊNCIA No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Presumo que a…

administrativas: a) Advertência; b) Multa simples; c) Multa diária; d) Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; e) Destruição ou inutilização do produto; f) Suspensão de venda e fabricação do produto; g) Embargo de Obra ou atividade; h) Demolição de obra; i) Suspensão parcial ou total das atividades; j) Restritiva de direitos; k) Reparação dos danos causados. 3.3.1…

para o meio ambiente e recursos hídricos; b) os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental estadual; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa; d) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos; e e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta; e

..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Na data de ........

cometida pela Recorrente é classificada com uma infração LEVE, razão pela qual, venho por meio desta, requerer a conversão em penalidade de advertência escrita, conforme preceitua a Resolução 06/2007 e o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; (Grifo). Então, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que aduz: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze…

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. [...] Pelo referido tipo legal, verifica-se que há uma parcela de discricionariedade por parte da Autoridade de Trânsito em conceder a penalidade de advertência por escrito,…

reclusão e multa, reclusão ou multa; detenção e multa; detenção ou multa; b) Contravenção penal – Prisão simples, prisão simples e multa; multa; Antes de tudo, vale ressaltar conforme artigo 1º da lei de introdução ao código penal, que, a principal diferença entre crime e contravenção penal, reside na pena. Desta forma, os crimes são punidos, em linhas gerais com as penas de reclusão e detenção, ao passo que as contravenções penais são punidas com as penas de prisão simples ou multa. …

eventualidade do D. Julgador assim não entender, a autuação também não merece prosperar, porque deve-se observar que o art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”…