Convenção Eleitoral

PROPAGANDA POLÍTICA Propaganda política é gênero; propaganda eleitoral, propaganda intrapartidária e propaganda partidária são espécies desse gênero. Propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, através da divulgação de suas propostas, visando à eleição a cargos eletivos. Outrossim, entende-se por Propaganda Política Intrapartidária aquela realizada pelo filiado de um Partido Político, no…

Majoritárias (Prefeito, Vice) e Proporcionais (Vereador). Garantimos que a viagem será prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; •…

político-partidários, com o objetivo de conquistar simpatizantes e garantir votos. 1. Espécies de propaganda política Segundo a obra de Joel José Cândido, “Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª edição, editora Edipro”, existem três espécies de propaganda política: a partidária, a intrapartidária e a eleitoral. Já na obra de José Jairo Gomes, “Direito Eleitoral, 8ª Edição, Editora Atlas”, é incluída uma quarta espécie: a institucional. A. Propaganda Partidária É a propaganda do próprio…

foi aprovada na reunião do PP nesta terça-feira Integrante da base aliada da presidente Dilma Rousseff, o Partido Progressista (PP) formalizou nesta terça-feira (27) apoio à tentativa de reeleição da petista nas eleições de outubro. A parceria eleitoral foi anunciada durante um almoço na sede da legenda governista, em Brasília, que contou com a presença de Dilma. Ao discursar na reunião-almoço, Dilma relatou ter recebido do PP um documento com 11 propostas para serem incluídas em…

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PROGRAMA E ESTATUTO Registro Programa e Estatuto Aprovado pela Convenção Nacional de 06/10/2006. Protocolado e microfilmado sob n.° 00072771 do Cartório Marcelo Ribas 1° Ofício de Registro Civil e Casamento, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas. Brasília - DF Companheiros Em meio às transformações de ordem econômica, tecnológica, política e social pelas quais passa o mundo, assistimos, nos…

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, e arrecadação e gastos de campanha por partidos, candidatos e comitês financeiros. Das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano, 10 já foram aprovadas. O vice-presidente do…

de propaganda, tem sua origem latina em propagare, que quer significar multiplicar, espalhar, disseminar, difundir, divulgar. Ao enfrentar as questões pertinentes à Justiça Eleitoral, nesse universo, devemos considerar algumas explicações para tentar definir a propaganda política, a propaganda partidária, a propaganda eleitoral e a propaganda governamental ou publicidade oficial. A propaganda política, entendida por alguns como gênero, onde as demais são espécies, na sua acepção…

Marco na luta contra a corrupção eleitoral Marina Silva De Brasília (DF) O dia 28 de setembro de 1999 é uma data muito importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nesse dia que entrou em vigência a Lei 9.840/99. A lei 9840/99 é também muito especial porque foi a primeira lei fruto de iniciativa popular aprovada pelo Congresso - o que se deu em tempo recorde, 35 dias de tramitação nas duas Casas - após essa modalidade ter sido instituída pela Constituição de 1988

planejar sua família • Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los • Direito aos benefícios do progresso científico • Direito à liberdade de reunião e participação política • Direito a não ser submetida a torturas e maltrato Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher As Partes Contratantes, Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas, Reconhecendo que toda pessoa tem o…

Os pré-requisitos para candidaturas a cargos eletivos estão previstos no artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais como a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima, conforme o cargo pretendido. A Constituição Federal também estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, não podendo ser eleitos, por exemplo, os inalistáveis