Convenção Eleitoral

Sandra Pistorio Lima, imputando a ela o cometimento da conduta descrita no artigo 331 do CP, porque, no dia 7.10.2012, data de eleição, por volta das 10h, teria desacatado a Juíza Eleitoral Liliana de Oliveira Monteiro, no exercício de sua função. Segundo a exordial, na data dos fatos, equipe composta pela juíza eleitoral e duas auxiliares teria abordado Sandra e outras duas pessoas, uma destas identificada como fiscal de partido político, as quais estavam sentadas no interior do…

GUIA PARA ORGANIZAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL 2. 0 0 9 Apresentação  Este trabalho tem por finalidade orientar a realização da Convenção Municipal nos Diretórios e Comissões Provisórias. Esperamos que este Guia para Organização da Convenção Municipal, baseado na legislação eleitoral e no Estatuto do Partido, sirva de agente…

Introdução A capacidade eleitoral pode ser exercida de duas formas, ou seja, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar nos pleitos eleitorais, desde que a pessoa obtenha a condição de cidadão, isto é, que esteja quite com as obrigações eleitorais. Quanto à capacidade eleitoral passiva, ela se resume à capacidade de exercício da qualidade de candidato no pleito, e a consequente diplomação no caso de êxito nas…

Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental,…

convocou Convenção Municipal a fim do partido deliberar sobre matérias de cunho eleitoral, a saber: escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito , Vereadores e propostas de coligações com o PPS, PST e PFL (na forma majoritária e proporcional). No dia designado, no local previamente marcado, os membros do Diretório Municipal, num total de 25, lá compareceram e por unanimidade deliberaram sobre todas as matérias acima citadas, consoante comprova cópia da ata da anexa ata da aludida…

filiação e domicílio eleitoral de candidato terminam em outubro Publicado em 13 setembro, 2007por phs31mg “O Tribunal Superior Eleitoral divulgou ontem (30/08) o calendário para as eleições 2008. A primeira data a ser observada no novo calendário é o dia cinco de outubro de 2007, um ano antes do pleito. Os potenciais candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos municípios de todo o País têm até essa data para se filiar a um partido político e firmar domicílio eleitoral…

de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações Fone/Fax: (61)…

------------------------------------------------- Política dos Estados Unidos Os Estados Unidos da América são uma República Federal Presidencialista. Em nível federal, o poder executivo é exercido pelo Presidente, eleito por um colégio eleitoral, o poder legislativo pertence ao Congresso e o poder judiciário pertence aos tribunais. Cada estado elege ainda o seu próprio governador (chefe do executivo) e um congresso. Ainda há a possibilidade de, durante o pleito presidencial, os…

eleições, o que devo fazer? Procure a Procuradoria Regional Eleitoral do estado em que ocorreu a irregularidade ou entre em contato com o promotor eleitoral do seu município. Em alguns municípios há mais de uma zona eleitoral e, portanto, mais de um promotor. Confira a relação. 2- Quem julga as ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral? As ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral são julgadas pela Justiça Eleitoral. Quando se trata de matéria constitucional…

373 INSTRUÇÃO Nº 1450-86.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art. 1º…