Convenção Eleitoral

aspiração ou propósito. Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 • Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. • Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada…

PROPAGANDA ELEITORAL PORTO VELHO 2013 FELIPE CHARLES CARLOS DE QUEIROZ PROPAGANDA ELEITORAL Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Eleitoral como requisito de avaliação para a disciplina em destaque. Docente: PORTO VELHO 2013 SUMÁRIO 1.PROPAGANDA EM GERAL.............................................................................................4 2. PROPAGANDA ELEITORAL QUANDO INICIA…

eleições diretas em 1988, mantidas as eleições pelo colégio eleitoral em 1984. A oposição então fez uma manobra contrária, apresentando uma sub emenda, mudando a data do pleito, colocando novamente as eleições diretas imediatamente. O governo então retirou a emenda. A primeira sucessão presidencial civil pós ditadura A Frente Liberal Passado o movimento pelas diretas, as atenções se voltaram para as definições pré-colégio eleitoral. O PDS apresentava quatro pré-candidatos Marco…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA ELEITORAL DA 54º ZONA ELEITORAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE. Representação Eleitoral nº 59-23.2012.6.17.0054 PSC, (Partido Social Cristão), por intermédio do seu diretório municipal em Brejo da Madre de Deus/PE, representado por seu Presidente, Sr. João Gonçalves Neto, por seu Advogado e bastante procurador com mandato acoplado aos autos, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ao processo em epigrafe…

ser dividida em propaganda partidária, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, nos termos da Lei 9.504/97. A referida Lei cuida da propaganda como direito dos candidatos a fim de que manifestem seus ideais políticos. Porém, além de direitos dos candidatos, cuida também de normatizar restrições à livre manifestação de pensamento. A propaganda intrapartidária é a permitida aos candidatos, dentro da convenção partidária, no período de 15 dias, a fim que exponham suas visões…

Miriam Pereira Nogueira _ Administração Pública _ Reoferta de Ciência Politica _ Atividade de aprendizagem Polo: Igarapava Turma II O sistema majoritário e o sistema proporcional: no Brasil, a utilização do sistema eleitoral de maioria simples (proporcional) durante a democracia popular entre 46 de 64 para cargos executivos era para que o candidato saísse vencedor nas eleições, bastava que ele tivesse maioria simples dos votos, ou seja, ter mais votos do que todos os outros candidatos,

• • • • • • • Introdução • Voto Majoritário X Voto Proporcional: • Em um sistema eleitoral majoritário quem vence a eleição é aquele que ganha o maior número de votos. No Brasil isso se aplica às eleições do poder executivo, ou seja, para eleger prefeitos, governadores e presidente, e também para as eleições de senadores. Voto Majoritário X Voto Proporcional • O sistema eleitoral proporcional busca que todos os partidos tenham representação. Essa representação…

Fundamental adota o sistema eleitoral denominado pluripartidarismo, isto é, a existência de vários partidos políticos, inclusive daqueles que fazem oposição: o Estado Democrático de Direito admite o dissenso, a existência de várias correntes ideológicas e a alternância. Dá-se ênfase, ainda, que todos os cargos eletivos legislativos e executivos, de todas as entidades componentes da Federação Brasileira, exigem filiação partidária quando da inscrição da candidatura na Justiça Eleitoral,…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito Eleitoral Professor: Eduardo Lago Castello Branco Aula 9 Partidos Políticos 1 Conceito - Djalma Pinto: São associações de pessoas unidas por ideais comuns, que buscam atingir o poder para conduzir os interesses da sociedade de acordo com certos princípios ou gerenciar o Estado segundo prioridades que julgam adequadas para determinado…

outubro de 2009, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da respectiva convenção, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, art. 4º e Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único, II). Art. 3º É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as…