Trabalhando o TCC

Marco na luta contra a corrupção eleitoral
Marina Silva
De Brasília (DF)
O dia 28 de setembro de 1999 é uma data muito importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nesse dia que entrou em vigência a Lei 9.840/99.
A lei 9840/99 é também muito especial porque foi a primeira lei fruto de iniciativa popular aprovada pelo Congresso - o que se deu em tempo recorde, 35 dias de tramitação nas duas Casas - após essa modalidade ter sido instituída pela Constituição de 1988.
E tudo isso foi possível graças ao empenho de várias entidades, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Juízes para a Democracia e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, e de inúmeras pessoas, como o ex-vereador Chico Whitaker, da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), que se empenharam em recolher mais de um milhão de assinaturas de eleitores para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional.
Durante a elaboração da Constituição federal, muitos constituintes viram nos dispositivos que tratam da participação da sociedade na elaboração das leis como uma diminuição das competências do Congresso Nacional. O que se viu, na verdade, foi o contrário. Esse dispositivo pode ser chamado de "o fazer com a sociedade".
Agora, mais uma vez, esse recurso está sendo usado para aperfeiçoar a legislação brasileira. Nesta terça (29), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregou à Câmara dos Deputados outro projeto de iniciativa popular. Desta vez, a proposta estabelece que os candidatos a cargos públicos tenham a "ficha limpa". O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas de brasileiros favoráveis ao novo requisito para os aspirantes a cargos públicos. Ao entregar o projeto, o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara, disse: "O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e no trato da coisa pública".
Os políticos são eleitos para representar, não para substituir as