Convenção De Arbitragem

o art. 33 da mesma Carta complementa: “ As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, rocurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso à entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico a sua escolha” 1 - Negociações O primeiro meio de solução pacífica de conflitos e o mais comum são as negociações diplomáticas. Estas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA UNIPÊ PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODÚLO: MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM ALUNA: AMANDA DE SOUZA DANTAS DISSERTAÇÃO SOBRE MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E ACESSO A JUSTIÇA O atraso dos processos na Justiça Brasileira abriu espaço para os meios alternativos de Solução de Conflitos. Segundo Silva (2008), a adoção de meios alternativos de solução de litígios está associada a informalização e desjudicialização da Justiça

monumento jurídico – O Código de Hammurabi, e teve como escopo maior fazer reinar a justiça em seu reino, podendo qualquer cidadão recorrer ao rei. Na Grécia antiga, as soluções amigáveis das contendas faziam-se com muita frequência, por meio da arbitragem, a qual poderia ser a compromissória e a obrigatória]. Os compromissos especificavam o objeto do litígio e os árbitros eram indicados pelas partes. O povo tomava conhecimento do laudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de…

CPC. A atuação de ofício por parte do magistrado somente é permitido quando razões de ordem pública e igualitárias o exijam. (Atuação ex officio). Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica. Não, a arbitragem é um procedimento privado cujo resultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título…

ARBITRAGEM Por que a matéria é importante em termos oficiais? A matéria destina-se a dar uma noção geral sobre um mecanismo de solução de controvérsias. Um mecanismo relativamente novo, de 1996. Mesmo com uma lei nova, tornou-se um espaço importante, e um moderador importante no mercado internacional. Na Arbitragem, o profissional que trabalhará - seja o advogado, o árbitro, a secretaria, a entidade que administra o procedimento - será sempre muito qualificado. Isso gera necessidade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Lei da arbitragem e sua instituição em contrato de incorporação imobiliária. Belo horizonte 2013 Lei da arbitragem e sua instituição em contrato de incorporação imobiliária. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia…

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato

objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas partes conforme regras de cada câmara arbitral e/ou cláusula compromissória/convenção de arbitragem), diante da saturação de demandas e a ineficiente gestão presentes no poder judiciário brasileiro, a arbitragem se tornou um importante meio de solução de conflitos, especialmente aqueles envolvendo altas quantias e que necessitam de uma solução rápida e eficaz – tendo em vista o…

Sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal. Fiúza (1995) faz uma extensa explanação sobre o termo correto a ser empregado para a decisão arbitral, mas discussões desta ordem não são objeto deste trabalho.

A Arbitragem no Brasil e no Âmbito do Comércio Internacional Antonio Xavier Professor de Direito Internacional da Universidade Mackenzie. Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School. Membro da American Arbitration Association - AAA, em Nova York. Sócio da Advocacia Rodrigues do Amaral (São Paulo) e de Richards Butler - International Law Firm (Londres). Membro Consultor da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -…