Convenção De Arbitragem

partes; nome, profissão e domicílio do árbitro ou árbitros, ou, se for o caso a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; a matéria que será objeto da arbitragem; o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Proferida a sentença arbitral: - findou-se a arbitragem; - 5 dias para correção de qualquer erro material ou esclarecimento de dúvidas; - produz efeitos entre as partes e sucessores; - mesmos efeitos da sentença judicial; - se…

árbitros ou tribunais arbitrais e as diferenças entre a execução de sentença arbitral nacional e estrangeira. PROBLEMA Os meios alternativos de resolução de conflitos têm ganhado cada vez mais espaço no cenário jurídico nacional. Dentre eles, a arbitragem tem tido um grande destaque, havendo sido estabelecidas várias câmaras arbitrais ao redor do país, cuja resolutividade e eficiência têm levado grandes empresas a se interessarem em substituir o processo judicial comum pelo…

processo. Objetivo !! Diferenciar as diferentes visões de mediação e arbitragem no processo de negociação. AComo há este envolvimento ? Arbitragem Mediação importância e o funcionamento de uma terceira parte no conflito. O que é arbitragem ? A arbitragem é um meio de solução de conflitos, há décadas utilizadas pelos países desenvolvidos, e no Brasil é regulamentada pela Lei Federal nº 9.307/96, que dispõe sobre a Arbitragem. Característica: - Impera a autonomia privada (da vontade)…

“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa.” Jô Soares PONTO 11 1 – FORMAS DE COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS: Auto composição: A convenção ou acordo coletivo é o resultado, pois, da auto composição, em que as partes chegam, por si mesmas, à solução de suas controvérsias. DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, Título acrescentado, na CLT, pela Lei nº 9.958, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000 (art. 625-A e ss.). Art. 625-D. Qualquer demanda de

mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional diretamente com uma ou mais empresas, sendo interpartes, ou seja, atinge somente as partes envolvidas na negociação. Já a Convenção Coletiva é um conjunto de normas acordadas entre o sindicato profissional e o sindicato patronal, atingindo toda…

Conciliacao, Mediacao e arbitragem Livros: Mediacao e Arbitragem De: Rosane Fagundes Livro: Como se chega ao sim / Acesso a justica. De: Mauro capelete brunacdcampos@uol.com.br - cel.88411475 a tarde 96274953(vivo) ----------Introducao a CMA 1-O conflito: direitos patrimoniais disponiveis 2- As partes litigantes 3-Onde esta o problema? No motivo ou nas pessoas? 4- Formas alternativas de solucao de conflito: 4.1Autotutela (excecao greve) 4.2Autocomposicao ( solucao…

23-09-96. Inexiste qualquer óbice à homologação de tal sentença, eis que as partes eram capazes, a convenção de arbitragem era válida, não houve violação do contraditório, a sentença arbitral fora proferida dentro dos limites da convenção de arbitragem, a sentença arbitral não fora anulada ou suspensa pelo órgão judicial do respectivo país, o objeto do litígio é suscetível de ser resolvido por arbitragem segundo a lei brasileira e a mesma não ofende a ordem pública nacional. Tal…

Conteúdo TOC \o "1-3" \h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. Arbitragem – conceituações preliminares e destaque aos benefícios do procedimento arbitral A Arbitragem, regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, se constitui de um método pacífico de resolução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, consensual,voluntário e privado, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As partes em conflito elegem uma ou mais pessoas de sua…

MEDIDAS CAUTELARES NA ARBITRAGEM ARBITRAGEM – CONCEITO A arbitragem é um processo alternativo de solução de conflito por meio de intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem pessoas denominadas arbitro ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo arbitro, sem caráter definitivo, uma

CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Unknown CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Revista de Processo | vol. 136 | p. 249 | Jun / 2006 DTR\2011\4761 Ada Pellegrini Grinover Professora titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Procuradora do Estado aposentada. Membro da diretoria do IBDP. Eduardo Damião Gonçalves Mestre em Direito pela Universidade Paris II. Doutorando pela…