Convenção De Arbitragem

Inicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua…

Coletivo de Trabalho 5.1 Conceito e Classificação 6. Conflitos Individuais e Coletivos 7. Conflitos Econômicos e Jurídicos 8. Formas de Composição 8.1 Autocomposição 8.2 Heterocomposição 9. Acordo 10. Mediação 11. Natureza Jurídica da Convenção e do Acordo Coletivo de Trabalho 12. Conclusão INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo circunscreve-se à análise específica do Direito Coletivo do Trabalho, que atua na pacificação de…

Trabalho Teoria Geral do Processo Tema: Arbitragem 1. CONCEITO DE ARBITRAGEM 1.1 HISTÓRICO Relembrando as aulas de História do Direito, podemos acompanhar a evolução histórica da arbitragem: nos primórdios da civilização o Estado não possuía capacidade necessária para impor o direito frente à vontade das partes, assim as divergências eram resolvidas pela auto- tutela, ou seja, não existia juiz, árbitro ou qualquer pessoa que fosse imparcial e que pudesse decidir…

aborda a temática das cláusulas compromissórias patológicas, analisandoas em sua teoria e prática, a fim de demonstrar a importância da redação atenta de uma cláusula arbitral, para que seja possível efetivar a intenção das partes em se valerem da arbitragem em caso de controvérsia. Analisam-se, de um lado, os níveis de patologias que uma cláusula arbitral pode assumir; e de outro, a maneira como tais patologias podem ser sanadas, isto é, a quem compete o saneamento e como se deve…

A utilidade da arbitragem como forma jurisdicional de resolução dos conflitos Hebert Mendes de Araújo Schütz Resumo: Este trabalho trata da utilidade da arbitragem como forma jurisdicional de resolução dos conflitos. Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a…

QUESTOES 1 – Diferencie: a) ARBITRAGEM → É o Instituto do Direito, está prevista em leis convencionais internacionais, com destaque para Convenção de Nova York, de 1958. Aqui no Brasil a norma básica sobre arbitragem é a Lei nº 9.307/2006, onde as pessoas podem optar pela soluções de suas disputas por intermédio de arbitragem. Aqui o papel do terceiro, diferente o que ocorre na mediação, não será mais o de facilitar o entendimento, embora a dinâmica do processo arbitral isso sempre…

os contratos devem ser vinculados à ordem pública, se esse contrato tiver algum problema na execução, ele não poderá ser discutido, pois vai ferir a moral, lei e os costumes de acordo com a legislação dos país contratantes. c. Obrigatoriedade da convenção entre as partes: pacta sunt servanda, observar a liberdade de contratação das partes sem que isso venha prejudicar a relação contratual. 7. Elementos do Contrato a. Agente capaz: cada Estado irá dispor da capacidade da parte (Brasil…

-Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o registro da jornada do empregado doméstico? A tendência do projeto de lei é trazer a obrigatoriedade da jornada de trabalho, mas ainda não trouxe. Houve a convenção 189 da OIT que dispõe sobre isso. Fala sobre os direitos do trabalhador doméstico. É a recomendação 201 da OIT que dispõe sobre o tema. Adotam o entendimento de que tem de existir o registro de jornada. Porém, para o professor, isso não…

um dos motivos da busca de métodos alternativos de resolução de conflito e entre estes métodos destacamos a Arbitragem. A Arbitragem é o único método alternativo de solução de litígios que possui lei própria (Lei nº 9.307/96), promulgada pelo Legislativo e acolhida pelo Judiciário. É considerada a Lei mais completa, pois em seus 16 anos de existência, quase nada foi alterado. A arbitragem vem consagrando-se como um instituto eficaz e rápido para a solução de conflitos de natureza…

outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9.º do citado dispositivo legal. 2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ……….…