Convenção De Arbitragem

que ocorreu a falha no freio. Mediante cláusula de arbitragem presente no contrato de transporte entre as duas pessoas jurídicas, elegeram um árbitro para o deslinde do feito. Procedimento: Estando as partes diante de um litígio, acordando em cumprir o estabelecido em cláusula contratual compromissória específica, as mesmas devem firmar o compromisso arbitral, respeitando-se sempre os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Art. 10 - Constará, obrigatoriamente,…

requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. 2. Que valor jurídico tem uma decisão por arbitragem? Resposta: A Sentença Arbitral tem os mesmos efeitos de uma sentença do Poder Judiciário, sendo condenatória constitui título executivo, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9307/96. Com a Lei 11.232/05 alterou as características da…

Curso de Direito – Ulbra Gravataí ARBITRAGEM INTRODUÇÃO A presente pesquisa versa sobre a arbitragem tema de suma importância à sociedade, quanto a forma alternativa de resolução de litígios, tendo como propósito desafogar o Poder Judiciário, proporcionando uma solução de forma mais rápida e menos onerosa no caso. OBJETIVO Constatar a aplicabilidade da arbitragem nas situações fáticas que envolvem o direito obrigacional e sua eficácia. METODOLOGIA

“é o direito dos trabalhadores e empregadores de não sofrer interferências nem dos poderes públicos, nem de uns em relação aos outros, no processo de se organizarem, bem como o de promover interesses próprios ou dos grupos que pertençam.” A Convenção n. 87 da OIT (Organismo Internacional criado pelo tratado de Versailhes, destinado à realização da Justiça Social, composto por todos os países membros da ONU) protege o “direito à organização, sem interferências estranhas”, consagrando…

que discuta com os seus trabalhadores ou um grupo de empregadores reunidos para esse fim ou uma associação profissional de empregadores que representa uma quantidade deles que pode ser expressiva. CONVENÇÃO COLETIVA SINDICATOS DE TRABALHADORES X SINDICATOS PATRONAIS. Conforme o Art. 611 da CLT “Convenção Coletiva de trabalho é o de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no…

entre os Estados), o surrender é a entrega de pessoas à Corte, em cumprimento de ordem judicial (cooperação vertical). 30- Qual a importância atual da arbitragem no comercio internacional? Quais as vantagens que a arbitragem proporciona para as partes nos contratos internacionais? 31- Como é tratado o princípio da autonomia da vontade na arbitragem? No Brasil o princípio da autonomia da vontade encontra dificuldade em sua aplicação e foi abandonado pela Lei de Introdução ao…

consenso. 4 1 TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis - Rio de Janeiro : Editora Método, 2008.p.208. 2 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho - São Paulo : Saraiva, 2010. P.49. 3 CAETANO, Carlos Luiz. Arbitragem e mediação, hoje do juízo arbitral de Gustavo Cintra Paashaus. São Paulo : Editora Pillares, 2006. 4 MARTINS, Sérgio Pinto, Direito Processual Trabalhista: doutrina e prática forense - São Paulo : Editora Atlas, 2010. P. 50. …

provas, o juiz julgará desde logo.  Do contrário, designará audiência de instrução e julgamento e, em seguida, julgará. ARBITRAGEM * Introdução: É regida pela Lei n. 9.307/1996.  Antes da lei, ela já existia no Brasil, mas era pouquíssimo utilizada porque o laudo arbitral só se tornava eficaz depois de homologado pelo Poder Judiciário. Tratava-se, portanto, de uma arbitragem feita com a fiscalização do Judiciário, pois só a partir da homologação o laudo torna-se título executivo…

A Arbitragem na solução de conflitos no Âmbito Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em…

1. INTRODUÇÃO – (ARBITRAGEM). A arbitragem, conquanto ainda rejeitada por alguns juristas e ponderável parcela da população, talvez até por desconhecimento, constitui o meio mais rápido e fácil de solução dos conflitos, graças à elevada especialização e aos conhecimentos dos julgadores. É uma forma alternativa de composição entre as partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do