Convenção De Arbitragem

Por que (não) fazer uso da arbitragem ambiental para a solução de controvérsias envolvendo o meio ambiente? ARBITRAGEM AMBIENTAL: REFLEXÕES SOBRE SUA APLICABILIDADE Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por OAB - Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás 0 [n]Rosana Siqueira Bertucci[/n] Advogada no Mato Grosso do Sul, mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; professora e coordenadora do Curso de Especialização

1. INTRODUÇÃO A arbitragem vem delineando caminhos inovadores para a solução de conflitos. O seu uso tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

bons costumes c) Obrigatoriedade da convenção entre partes As partes devem cumprir o contrato 2) Critérios de classificação quanto a internacionalidade a) Econômico Basta que no contrato tenha a transferência de bens e valores entre fronteiras b) Jurídico No Brasil é adotado este critério 3) Regras de competência Tratados, dto. Internacional, arbitragem. 4) Elementos dos CI’S Capacidade PJ Forma 5) Principais Convenções - Convenção de Roma – 1980 - Convenção de Viena – 1980 6) Doutrina…

......10 Tipos e modalidades de conciliação................................................................10 ARBRITAGEM Origem da arbitragem......................................................................................11 Conceito de arbitragem...................................................................................12 Convenção de arbitragem e seus efeitos.......................................................13 Clausula compromissória nos contratos de adesão.............

9.307/96 – Lei da Arbitragem Decreto 21.187/32 –internacionalizou em nosso País o protocolo de genebra (1923), sobre o compromisso arbitral e clausula compromissória, porem era restrito aos contratos comerciais. Formas de composição do litígio Auto defesa Art. 1310 §1° - posse Art. 1219 – retenção de benfeitorias. Art.301 – prisão em flagrante Art. 345 – exercício arbitrário das próprias razões. Auto composição:Mais conhecido como acordo. Tem por característica principal ceder…

Civil, é aplicável, também, à sentença arbitral estrangeira, naquilo em que não houver incompatibilidade. Isto se dá tanto por circunstâncias de caráter sistemático, quanto pela determinação específica do art. 36, da Lei 9.307/96, que cuida da arbitragem. Pode-se afirmar que aplicam-se, também, subsidiariamente, as normas da Resolução 09/2005, do Superior Tribunal de Justiça, à espécie, exclusivamente no que se refere a termos procedimentais. Isto porque a Lei 9.307/96 estabelece um…

A ARBITRAGEM A arbitragem corresponde a uma alternativa que faceia com a situação de esgotamento estrutural que sofre o Poder Judiciário. Por suas características peculiares, notadamente por sua rapidez e consensualismo, alcança, em suas soluções propostas aos problemas apresentados à sua apreciação, respostas eficientes, que vem ao encontro das expectativas nutridas pelas partes, ao nomearem o árbitro. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de…

A arbitragem na administração pública Wiliander França Salomão Considerando que a Administração Pública tem princípios e regras próprios a utilização do juízo arbitral para solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre a Administração Pública e o particular, se mostra eficiente e célere e vindo a alcançar o interesse público de forma mais prática e benéfica para a sociedade. A Constituição Federal não traz uma hierarquia entre o interesse público e

A ARBITRAGEM NO DIREITO Sumario: 2. História da arbitragem no Direito brasileiro 3. História da arbitragem no contexto mundial; 4. Arbitragem; 4.1. O conceito de arbitragem; 4.2. A natureza jurídica da arbitragem; 4.3. A cláusula compromissória e a cláusula arbitral; 4.4. Características fundamentais da arbitragem e seus benefícios; 5. O crescimento da arbitragem no Brasil; 6. A arbitragem, o mundo jurídico e a sociedade; 6.1. A participação dos advogados na arbitragem; 6.2. Vantagens…