Convenção De Arbitragem

CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO: A arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos envolvendo partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis, que pode ser instituída mediante compromisso arbitral ou cláusula compromissória. Dessa forma, o presente trabalho busca demonstrar os desdobramentos da cláusula compromissória inserida em contratos de adesão, bem como a realização da arbitragem em conflitos ocorridos em relações de consumo. Palavras chave: Arbitragem, cláusula…

..............05 Arbitragem ...................................................................................................... 06 Mediação..........................................................................................................07 Diferenças entre Arbitragem, Conciliação e Mediação................................... 08 Considerações Finais..................................................................................... 09 Anexo I – Lei da Arbitragem .................

Adversarias de Res. De Conflitos 44 VI – ARBITRAGEM 45 Vantagens da Arbitragem 47 Capacidade Civil 48 Capacidade Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO …

revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da sentença estatal. Assim, os possíveis usuários da arbitragem acabavam…

plano de mera desconformidade de interesses para os das realidade sociais. Esta manifestação pode operar-se de muitas maneiras. Uma delas, já conhecida consiste no conjunto das declarações negociais que dão inicio ao processo de celebração de uma convenção colectiva de trabalho. O processo é, necessariamente, um meio de superação de um conflito colectivo, ainda que o seu desenvolvimento permita atingir, sem incidentes o resultado esperado: uma fórmula de equilíbrio de interesse…

diversas formas antes de passar a uma fase crítica. Por exemplo, uma diferença de entendimento quanto à interpretação de cláusulas de convenção coletiva será resolvida pacificamente pela intervenção decisiva da comissão paritária prevista no instrumento de regulamentação coletiva. Já o conflito que nasça do incumprimento por parte do empregador de algumas cláusulas da convenção coletiva não é uma mera questão de interpretação, pelo que não será resolvido por aquela entidade. Nesse caso,…

Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 foi o marco que revolucionou a utilização da arbitragem no Brasil, e apesar de ainda conter algumas imperfeições, deve-se reconhecer o mérito de seus idealizadores, a professora Selma Maria Ferreira Lemes e Professores Carlos Alberto Carmona e Pedro Antonio Batista Martins[1], responsáveis pela idealização do projeto que estudou as diversas legislações existentes sobre arbitragem em países cuja própria cultura favoreceu este método de resolução de…

de envolvimento de uma terceira parte na solução do conflito. A negociação, a mediação e a arbitragem são consideradas métodos alternativos de solução de conflito por serem meios de resolução de disputas ou controvérsias que não envolvem recursos ao poder judiciário, ou seja, não há intervenção do poder coercivo estatal, consubstanciado em processos formais. 8.2 Diferentes visões sobre Mediação e Arbitragem Mediação Diversos autores, em campos distintos do conhecimento, vêm…

A ARBITRAGEM NO DIREITO INTERNACIONAL A arbitragem tem como finalidade um meio de resolução de conflitos mais simples e objetivo, através de árbitros imparciais e especializados na área sobre a qual recai o objeto litigioso e que são escolhidos pela partes. A arbitragem internacional buscar soluciona os conflitos existentes entre partes domiciliadas em países diversos ou que envolve elementos internacionais Os princípios que norteiam a arbitragem são: Princípio da autonomia da…

Matutino Da Sentença Arbitral Componentes: Araguaína/TO Dezembro/2012 Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ou Lei de Arbitragem Capítulo V – Da sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na…