Convenção De Arbitragem

Mediação e Arbitragem O que é mediação e arbitragem A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral, que é uma decisão imposta às partes. Para tanto, na mediação é importante que os envolvidos ainda tenham um mínimo de interesse em resolver o conflito amigavelmente. O mediador seria um auxiliar para trilhar esse caminho. Já na arbitragem, o diálogo não é mais possível

e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei. Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo…

6º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Empresarial Módulo IV – Contratos Empresariais Tema 10 - Arbitragem nos contratos empresariais Judite Monteiro de Lima Evangelista Seminário: 27.04.2015 QUESTÕES 1. Discuta os efeitos positivos e negativos do princípio da competência-competência. Analise a relação deste principio com medidas cautelares que discutam a existência, validade ou interpretação de cláusulas

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA A arbitragem é regrada em diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, com características que poderão divergir de acordo com a tradição jurídica de cada nação. O procedimento arbitral, conforme já foi visto anteriormente, poderá ser feito em diversos países do mundo, obedecendo à leis que serão escolhidas pelas partes ou por uma instituição arbitral, provenientes de fontes jurídicas diversas. Assim, a escolha de determinado conjunto de regras

Parecer nº 01 Interessado: Felix Assunto: Solicitação de Parecer sobre a Lei da Arbitragem – 9.307/96 no contrato de adesão, cláusula compromissoria. 01 - Relatorio Trata-se de consulta formulada por Felix, que solicita parecer sobre esclarecimento de ter ou não obrigatoriedade de seguir os ditames arbitrais estipulados pela Corte nos termos de legislação especiel competente. Felix realizou junto à empresa Imobiliaria Viver Bem Ltda., um contrato de locação de um imovel residencial

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO Pesquisa Monográfica apresentado como Atividade Pratica Supervisionada. Professor Tutor: Professora Cibele Mara Dugaich Rebecca Delatorre Dupas RA: A70AFH-7 Turma: DR5R68 Sala:605 Campus: Paraíso UNIP/2012 SUMÁRIO I - Introdução...................................................................................03 1.1. Problema.................

DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL 1.- Natureza Jurídica da Arbitragem Existem três correntes doutrinárias que procuram definir a natureza jurídica da arbitragem, a primeira delas chama-se contratualista e sustenta a tese de que a natureza jurídica da arbitragem é meramente contratual. Já a segunda corrente que é chamada de publicista, pois explica que a sentença arbitral é o foco da arbitragem. Existe ainda uma terceira corrente que…

... 4 | 2. A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO UNIVERSO PROCESSUAL.. ............................................................................................ 5 | 3. CONCEITO DE ARBITRAGEM............................................................. 6 | 4. CARACTERÍSTICAS DA ARBITRAGEM........................................... 6 | 5. DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS............................................................. 7 | 5.1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES

SENTENÇA ARBITRAL Procedimento nº: 123456 xxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado no Autos, requer nessa Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a presente Ação de Dissolução de Sociedade, em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx também qualificado. RELATÓRIO Em cumprimento às disposições do art. 26, I, da Lei nº 9.307/96. O Demandante possuía sociedade com o Demandado na empresa xxxxxxxx, que tem que tem como atividade comercial a venda de produtos alimentícios.…

AUTOCOMPOSIÇÃO: significa a solução dos conflitos pela prevalência da vontade convergente das partes, que resolvem suas controvérsias sem a intervenção de um terceiro. Ex.: Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho. 2.1) CONVENÇÃO COLETIVA: Art. 611, da CLT – “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das…