Convencao Maritima

I M O – HISTÓRICO E COMPOSIÇÃO Órgão da ONU que trata da regulamentação do transporte marítimo, promove a cooperação técnica entre os paises, desenvolve mecanismos para aperfeiçoar a segurança marítima, a preservação do meio ambiente e procuram adequar as dificuldades do tráfego marítimo. A Convenção da IMO foi criada em 1948 e finalmente entrou em vigor em 1958, sendo que sua primeira reunião efetiva se realizou em 1959; atualmente ela é composta por 167 Estados membros e três…

Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a: a) Evitar as infrações às leis e…

da Administração Direta envolvidos na questão.” Devido a problemas ocasionados pelo não reconhecimento das 200 milhas como mar territorial, foi proclamado, em 10 de dezembro de 1982, convenção em que se estabeleceu como padrão internacional o limite de 12 milhas marinhas. Vale observar que, ao ratificar tal convenção, o Brasil não abriu mão de sua soberania, apenas adaptou-se às tendências internacionais que aproveitaram e melhor definiram os espaços do mar territorial. Alguns países…

2.5 - detalhar as ações desenvolvidas pela Autoridade Marítima e pelos órgãos ambientais no cumprimento da legislação de prevenção, controle e fiscalização da poluição no meio aquaviário. 3. GESTÃO AMBIENTAL APLICADA À ATIVIDADE MARÍTIMA......................... 08 HORAS 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 Especificar os princípios e elementos de um Sistema de Gestão Ambiental visando a prevenção, controle e combate à poluição nas instalações marítimas e portuárias; identificar os principais requisitos sobre

HIPOTESE PRÁTICA: O Dr. Sousa, funcionário do Ministério dos negócios estrangeiros, foi nomeado para negociar um acordo de navegação marítima entre Portugal e a Argentina, porém tendo partido apressadamente, esqueceu-se de solicitar uma carta que conferisse plenos poderes. Mais tarde, no decurso do processo negocial, o representante português, foi veladamente ameaçado de que represálias seriam exercidas sobre a sua família se não acedesse em conceder determinadas…

então como navio público, o navio civil e de guerra. A serviço de governos estrangeiros. OBS>Somente por ficção jurídica o navio é tratado como imóveis. No Brasil, a embarcação deve ser inscrita e registrada. A inscrição deste é feita na autoridade marítima e o registro da propriedade no Tribunal Marítimo. Deixar de marcar no casco o porto de inscrição caracteriza infração punível com multa ou suspensão do Certificado de Habilitação por até trinta dias. Não existe finalidade…

organismo (Convenção nº 7), em 1920, ao estabelecer a idade mínima para o trabalho no mar. Com o decorrer dos anos outras convenções passaram a disciplinar vários direitos para os marítimos ou "a gente do mar", como a OIT os denomina, são exemplos, entre outras: Convenção 146 (férias); Convenção 163 (bem-estar no mar e no porto); Convenção 164 (proteção à saúde e assistência médica); Convenção 166 (repatriamento); Convenção 147 (Normas mínimas da marinha mercante) e a mais recente, a…

Plataforma continental e Alto-mar 18.1.3. A Convenção de Montego Bay e a lei 8617 de 4 de janeiro de 1993 18.2. Espaço aéreo 18.2.1. Princípios elementares 18.2.2. Normas convencionais 18.2.3. Espaço extra-atmosférico PROCEDIMENTO DE ENSINO Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da primeira semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma. Proteção Internacional do Mar CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY (1982)…

civil, o primeiro tratado multilateral foi em 1919 com a Convenção de Paris de 1919, depois em 1928 ocorreu a Convenção da Havana, em 1929 a Convenção de Varsóvia, e por fim, em 1944, a Convenção de Chicago. A Convenção de Chicago, vigente desde 1947, rege o tema da aviação civil internacional, substituindo a Convenção de Paris de 1919, cujos princípios maiores preservaram, e a que trouxeram vultoso acréscimo quantitativo. Aliás, a Convenção de Chicago instituiu a Organização da Aviação…

disciplina destes cabe ao Direito Internacional e fazem parte do domínio público o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a antártida e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. A disciplina do mar cabe a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar, o mar é pertencente como território a costa do país em até 12 milhas, ou seja 22 km; cabe ao país a jurisdição do mar em até 22 milhas da costa e é permitido o uso comercial do mar em até…