Convencao Maritima

Container Security Initiative (Segurança dos contentores) CTM Convenção Internacional sobre o Trabalho Marítimo DECM Departamento de Engenharia e Ciências do Mar DOC Document of Compliance (Documento de conformidade) DOC Document of Compliance (Documento de conformidade) DP Designated Person (pessoa designada) EMSA European Maritime Safety Agency (Agência Europeia para a Asegurança Marítima) ENIDH Escola Náutica Infante Don Henrique EUROSTAT …

faixa de 12 a 24 milhas temos a zona contígua, o poder do país é limitado as medidas de fiscalização para prevenção de infrações as leis e ao regulamento aduaneiro. Além dessas, há a zona econômica exclusiva que tem uma faixa de 12 até 200 milhas marítimas, onde o Brasil tem soberania para exploração de recursos naturais e poder de disciplina e vigilância sobre a utilização de tais. A Lei 8.617/93 qualifica em seu artigo 11, a plataforma continental: “Art. 11. A plataforma continental…

Estados em relação ao mar, este é o principal objetivo. O direito do mar em âmbito internacional esta previsto na Convenção das Nações Unidas sobre direito do Mar, ou, convenção de Montego Bay que discorreremos em um tópico especifico. Por hora o que é importante saber é que essa Convenção é de 1982 e foi ratifica pelo Brasil, o Brasil fez adesão á esta Convenção. Com base nesta Convenção pode-se delimitar o Mar territorial Brasileiro. Quanto mede o mar territorial Brasileiro? Partindo…

RECURSOS HÍDRICOS E BIODIVERSIDADE - PROLIFERAÇÃO DE ESPÉCIES INVASORAS ATRAVÉS DE ÁGUA DE LASTRO. Sandra Cureau[1] Introdução. I. O que é água de lastro? II. A Organização Marítima Internacional e a regulação da água de lastro. III. Invasão de espécies exóticas através das águas de lastro. IV. Casos de introdução de espécies invasoras transferidas através de água de lastro. V. Atuação do Ministério Público. Conclusão. Introdução As espécies exóticas invasoras, de qualquer tipo…

organização melhor entre as nações exploradoras de recursos marítimos. No final da década dos 50, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a discutir a elaboração do que viria a ser, anos mais tarde, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar. A necessidade dessa Convenção tornou-se evidente, a partir do instante em que os países passaram a ter consciência de que precisavam de um novo ordenamento jurídico sobre o mar, pois a cada dia, aumentava suas informações sobre o…

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. O Mar Territorial, conforme a lei 8.617/93, no seu "Art. 1º compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, que equivale a 22.2 km, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil". Segundo a referida lei no seu art.…

CONTINENTAL – PERANTE COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL – CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR. RELATÓRIO Consulta dos Estados Unidos Mexicanos à Comissão de Limites da Plataforma Continental, referente à expansão e exploração da Plataforma Continental além das duzentas milhas náuticas no Golfo do México no chamado Polígono Oriental do Golfo do México, com respaldo na Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar.

uma nacionalidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito a uma nacionalidade no seu artigo 15. Todavia, trata-se de uma norma de pouca eficácia, uma vez que não introduz regras concretas para a solução do problema. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) reproduz o conteúdo da declaração universal, porém, apresenta uma solução concreta determinando a aplicação do Jus Solis (significa “direito do solo”, ou seja, onde…

Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito Estratosférico. Domínio Marítimo O Domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial e a zona contigua entre o mar territorial e o alto-mar. Mar territorial é a faixa marítima que ladeia a costa de um território. Faz parte das águas territoriais, porque estas compreendem o mar territorial e as águas internas. Quanto a estas ultimas, não se vislumbra qualquer problema, já que partes do território…