Convencao Maritima

................6 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................7 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do mar…

de Socorro e Segurança Marítima EPIRB Emergency Position Indicating Radio Beacon Rádio-baliza Indicadora de Posição de Emergência SART Search and Rescue Transponder Respondedor de Radar para Busca e Salvamento Porque os acidentes acontecem! ALVARO SARDINHA 2013 Salvaguarda da Vida no Mar GMDSS | EPIRB | SART -3- Sumário Introdução IMO Organização Marítima Internacional SOLAS Convenção para a Segurança da Vida no Mar SAR Convenção…

o espaço sideral e o continente antártico. Recentemente, surgiram argumentos a favor e contra considerar-se a internet como domínio público internacional.[2][3] Espaço aéreo A utilização do espaço aéreo por aeronaves civis é regulada pela Convenção de Chicago. Na foto, uma aeronave da empresa aérea portuguesa TAP. À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo. O direito internacional reconhece a soberania exclusiva…

16/07/2013 Piratas continuam causando insegurança marítima na Somália Crescente instabilidade política continua sendo principal fator para a contínua atividade de pirataria acesso em 20/10/2013 “Os piratas somalianos estão ‘dormindo’, eles não desapareceram”, disse Mary Harper, Editora da BBC África que tem relatado amplamente os eventos na região. A crescente instabilidade política na Somália e crescentes demandas globais sobre as marinhas nacionais continuam a ser os…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica…

................................................ 9 5.3. EPIRB............................................................................................................................. 10 5.4. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA MARITIMA (MSI) ......... 11 5.4.1. SISTEMA NAVTEX INTERNACIONAL ............................................................ 11 5.4.2. SISTEMA DE CHAMADA EM GRUPO CONCENTRADO (EGC) ................... 12 5.4.3. DISC – SISTEMA DE CHAMADA

Hernani Metodologia Científica Professora Marlene Westrupp Resumo: O Direito Marítimo pode ser considerado um tema tanto quanto complexo de ser analisado, pois ele abrange as questões dos direitos dos mares visto que cada região internacional marítima possui suas próprias legislações bem como às questões de movimentação das embarcações. O artigo tem como objetivo principal o de explicar sobre a base do Direito Marítimo vigente no Brasil, assim como o Direito dos mares.…

confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o Direito Internacional Público, são as águas que se encontram aquém da linha de…

pelos fatos e fundamentos jurídicos que especificará ao longo desta petição e que passa a expor: I – Objeto da Ação A Inconstitucionalidade da Convenção sobre Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas Marítimas, que versa sobre restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas marítimas, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo…

função da IACS. 7ª Qual a função da Autoridade marítima Brasileira? 8ª Explique detalhadamente o que é, e qual a função das NORMAM’s. 9ª Explique detalhadamente o significado de AJB. Boa Prova! RESPOSTAS DE NAVAL 1 O transatlântico RMS Titanic, da White Star Line, afunda após se chocar com um iceberg, resultando em 1517 mortes. Em função da tragédia , foi criada o primeiro tratado marítimo: SOLAS (Safety of Live at Sea) ou Convenção internacional de Salvaguarda da vida…