Convencao Maritima

economia do país. • A quinta e ultima parte é a de recomendações e conclusões. Abreviaturas ONU – Organizações das Nações Unidas IMO – International Maritime Organization (Organização Internacional Maritima) ONG’s – Organizações Não Governamentais INAMAR – Instituto Nacional da Marinha MGM – Marinha de Guerra de Moçambique MDN – Ministerio da Defesa Nacional IMB - International Maritime Bureau EUA – Estados Unidos da America ZEE –…

Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças e do Protocolo contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, que complementam a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, representa um marco fundamental nos esforços internacionais para enfrentar o tráfico de seres humanos, considerado uma forma moderna de escravidão. A…

º da Convenção de Chicago de 1944 (1), o que significa que cada Estado só vê o seu território sobrevoado por um avião pertencente a outro Estado mediante a concessão da necessária autorização. Contudo, tendo em atenção a importância do tráfego aéreo e a consequente necessidade de, facilitando-o, incrementar o seu desenvolvimento, foram nesta área aprovadas inúmeras convenções internacionais tendo, finalmente, com a criação da Organização Internacional de Aviação Civil (pela citada…

por todas as regras e pelo modo de navegação empregado no Brasil. Essas regras confrontam com as estabelecidas pelos órgãos vinculados a Organizações das Nações Unidas, OHI(Organização Hidrográfica Internacional), OMI(Organização Marítima Internacional) e SOLAS(Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar), órgãos estes responsáveis pela Navegação Mundial e internalizadas no Brasil. A Navegação brasileira é uma das mais precária do mundo, quando relacionamos a posição…

BORDO LEGISLAÇÃO AUTORIDADES MARÍTIMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA Conjunto formado pelas entidades, órgãos ou serviços de nível central, regional ou local que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade marítima Legenda : AMN – Autoridade Marítima Nacional CCAMN – Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional CDPM – Com. Domínio Públ Marítimo CL…

como vinculante a relação, mas subordinada aos ditames da Constituição. CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNO - Nos Tribunais Internacionais impera a corrente MONISTA INTERNACIONALISTA, com embasamento no art. 27 da CONVENÇÃO DE VIENA: “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.” Artigo 46 Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir…

mesmas características da superfície que está abaixo dela. As massas de ar são classificadas de acordo com a latitude e as suas regiões de origem continental ou marítima. As de ar frio são as chamadas massas polares árticas e as de ar quentes são denominadas massas de ar tropical. Massas de ar continentais são secas, enquanto que as marítimas são de monção úmida. Os sistemas frontais s separam as massas de ar que têm diferentes densidades e temperaturas. Uma vez que uma massa de ar se…

Nepomuceno, Helton Santana, Luiz Antônio Viégas, Maria de Fátima Faria, Ricardo Félix, Ricardo Pereira Mattos, Silvio Andrade e Ueldo Macedo. Aos professores do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, que me forneceram o conhecimento da área marítima, que tornou possível a abordagem deste tema, em especial ao CMG Sobrinho, CLC Geraldo e ao CLC Mauro. Aos professores da Universidade Gama Filho do curso de Engenharia de Petróleo que me deram a base acadêmica para desenvolver o…

O mar é tido como uma unidade, como um todo, porém divide-se em faixas, tendo cada uma delas características e regime jurídico próprio. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o limite que se considera do mar territorial é de 12 milhas náuticas, ou seja, 22 km, sendo esta considerada como zona marítima contígua ao próprio território do Estado, tendo o Estado, nesta zona, soberania. Além do mar territorial, há duas zonas, contígua e a econômica exclusiva

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA Essa Convenção Internacional está relacionada diretamente com a segurança dos navios. Ao longo do século XIX observou-se que era uma prática comum o carregamento em excesso dos navios com conseqüências desastrosas em termos de prejuízos causados pelos constantes naufrágios, sobretudo em termos de perdas de vidas humanas. O conceito de borda livre é importante para entender o sistema encontrado para prevenir os acidentes marítimos ocasionados…