Convencao Maritima

países sobre a faixa de mar que banha o seu litoral, foi assinado um Tratado Internacional – a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), realizada na Jamaica. Segundo a Convenção, o Brasil tem “direito de soberania e controle pleno sobre:- as águas - o espaço aéreo - o subsolo dessas águas, na faixa de fronteira marítima denominada Mar Territorial e que deve ter no máximo,12 milhas marítimas (21,6) além das costas brasileiras”. O tratado também estabeleceu uma faixa…

rebocadores etc) • Flutuabilidade • Navegabilidade (técnica/funcional/operacional) NAVIO A navegabilidade necessariamente implica que: • o projeto, estrutura, equipamentos e condição do navio estejam aptos a exercer, com eficiência, a expedição marítima, t fi iê i di ã íti afrontando, conseqüentemente, os perigos ordinários da viagem (navegabilidade técnica ou absoluta) NAVIO • o navio deve ter capacidade para transportar a carga ou no fretamento ou transporte de…

continente por qualquer um dos pactuantes, nem tampouco reconhece pretensões alheias. O trato estabelece também que a Antártica só deve ser usada para fins pacíficos como pesquisas científicas e preservação de recursos biológicos. Mar A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi concluída, depois de quase nove anos de negociação. Entrou em vigor no dia 16 de novembro de 1994, um ano após a reunião do quórum de sessenta Estados ratificantes ou aderentes. Mar…

alto-mar e outras vantagens inerentes à nacionalidade. A prova da nacionalidade se faz pela Provisão do Registro de Propriedade Marítima (PRPM), um dos documentos obrigatórios de bordo. Hasteando a bandeira de uma nação, o navio passa a ser parte integrante do território dela, nele dominando as suas leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado de Registro. A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), artigo 91, exige que haja um forte elo entre o estado…

desertificação. .................. 53 SEMINÁRIO 21: Capítulo 7: Solução Pacífica de Controvérsias – tópico: 7.1 a 7.1.2.4.4 53 SEMINÁRIO 22: Capítulo 7: Solução Coercitiva de controvérsias –tópico: 7.2 a 7.3.3.5 . 60 Seminário 23: Capítulo 07: Guerra marítima e aérea – tópico: 7.3.4 a 7.3.5.3.5 ................ 72 Seminário 24: Capítulo 7: Término de guerra – tópico: 7.3.6 a 7.8 .................................... 79 Seminário 13: Capítulo 3: Organizações Internacionais de…

orientação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que já em seu art. 1º define plenos poderes como sendo: (...) um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar um Estado para a negociação, a adoção ou a autenticação do texto de um tratado, para exprimir o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; Ademais, a Convenção…

normas, durante muito tempo foram costumeiras. Essas normas passaram a ser codificadas sob o patrocínio das Nações Unidas, tendo concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto mar, uma Convenção sobre a pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar, e uma Convenção sobre a plataforma continental. Mas essas convenções não chegaram a ter aceitação generalizada. As décadas recentes assinalaram profunda transformação…

etc. Modernamente, entretanto, o interesse da sociedade internacional relativamente às regiões polares mudou drasticamente de foco, tendo o problema passado a girar em tomo de questões exclusivamente econômicas, sobretudo no que tange à navegação marítima e a aérea, à caça e à pesca em geral(e,em particular;a das baleias) e aos recursos minerais dessa região do planeta, afastando-se por completo do caráter científico· que até então presidia o centro das discussões internacionais…

introduzidas pela Portaria Ministerial no 204/97, de 20-5-97; 2) IAC 1603 - Normas para o Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis, Ministério da Aeronáutica, Departamento de Aviação Civil, 1998; 3) NORMAM 01 - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto, Ministério da Marinha, Diretoria de Portos e Costas, Superintendência da Segurança do Tráfego Aquaviário, 1998. CLASSES DE PRODUTOS PERIGOSOS Classe 1: Explosivos…

Definição de Crime Organizado A realidade do crime organizado cria uma necessidade que abrange as múltiplas dimensões deste fenómeno criminal. O crime organizado apresenta-se como uma realidade que atravessa fronteiras terrestres e marítimas, que se desloca pelo mundo fixando-se nas diferentes áreas geográficas do globo, mas de forma tão dissimulada que apenas é detectado quando se encontra a atuar numa região durante um determinado período de tempo constante. O estudo do crime organizado