Convencao Maritima

conferências internacionais como: Convenção sobre o Comércio Internacional de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres em 1973, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição pelos Navios em 1973, Conferência Alimentar Mundial em 1974, Convenção sobre a Proteção da natureza no Pacífico Sul em 1976, Conferência das Nações Unidas sobre a Água em 1977, Conferência das Nações Unidas sobre a Desertificação em 1977, Conferência Mundial sobre o Clima em 1978, Convenção sobre a…

IMPERII: imunidade/ IURIS GESTIONES: Privadas): Com relação a Jurisdição (não pode intervir sem o consentimento de outro Estado. Ex.: CIJ- Alemanha X Itália) e bens imóveis. - Responsabilidade de Representantes do Estado (Diplomatas, Consulado). Convenção de 2005 da ONU sobre Imunidades dos Estados: Estado exerce atividade econômica, ele não pode valer-se da imunidade de jurisdição. Sanção: - Força: É autorizado em meios extremos, tenta-se pacificamente (artigo 41 e 42 [autoriza o…

E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI. ART 651 DA CLT E ART. 198 DO CÓDIGO BUSTAMANTE. 1. RELATÓRIO João, cidadão brasileiro, foi contratado, por prazo determinado, pela Empresa Marítima “Altas Ondas” para exercer o cargo de cozinheiro, no Navio…

transferência de microorganismos pela água de lastro em torno do globo. A comunidade internacional, contudo, tem buscado equacionar meios para “gerenciar” o manuseio da água de lastro, de forma a evitar novas bioinvasões. O Programa Globallast e a “Convenção Internacional sobre Controle e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Navios” são exemplos dessa iniciativa. No Brasil, havia pouco interesse e, por conseqüência, pouca divulgação dos problemas associados à água de…

da Lei 8.617/93 o Mar Territorial Brasileiro: compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Em relação à Zona Contígua, os artigos 4º e 5º da mesma lei abrangem: Art. 4º. Uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura…

territorial e a continua desintegração de autonomia total do estado...............................................................................................................4 3.3. A soberania e jurisdição marítima brasileira e seu limite continental...............5 3.4. Águas marítimas ............................................................................................10 3.5. Danos ambientais oceânicos…

regiões de origem, à continental ou marítima e, à quente ou fria: A classificação Bergeron é a forma mais amplamente aceita de classificação das massas de ar, embora haja outras classificações mais refinadas que são usadas em diferentes regiões do globo. A classificação das massas de ar envolve três letras. A primeira letra descreve suas propriedades umidade, sendo que a letra "c" é usada para massas de ar continental (seco) e o "m" representa massas de ar marítimas (úmido). A segunda…

Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças e do Protocolo contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, que complementam a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, representa um marco fundamental nos esforços internacionais para enfrentar o tráfico de seres humanos, considerado uma forma moderna de escravidão. A…

7) Explique o que é um “Tratado’’ segundo o artigo 2° da Convenção de Viena sobre Tratados. Tratado significa um acordo internacional concluído entre os estados em forma escrita e regulada pelo DIP, consubstanciado em um único instrumento, ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica, sendo a forma escrita a forma mais comum. 8) Quais são as partes formais de um contrato segundo a Convenção de Viena? Apresentação Formal do Tratado: …

forma decisiva, a mentalidade de segurança (security) no transporte marítimo. A despeito de sua repercussão, este não foi o primeiro movimento da comunidade marítima internacional. Anteriormente, em 1988, foi adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), A Convenção para a Supressão de Atos Contra a Segurança da Navegação Marítima, instrumento este decorrente do incidente ocorrido com o navio de passageiros Achille Lauro, em 1985. O Código ISPS estabelece…