Convencao Maritima

tipo de Tratado. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que foi assinada em 1989 é uma das importantes fontes do DIP, já a Convenção de 1969 foi complementada pela Convenção de 1986 sobre o Direito dos Tratados entre as Organizações Internacionais ou entre Estados e Organizações Internacionais, onde o objetivo foi reconhecer o direito das Organizações Internacionais de firmar Tratados e Convenções, lembrando que os Tratados não criam obrigações aos Estados. A Convenção de…

Degradação da Costa O PNGC define como zona costeira o “espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos ambientais, abrangendo as seguintes faixas:” faixa marítima e faixa terrestre, que inclui além dos municípios defrontantes como mar, aqueles que fazem parte das regiões metropolitanas de municípios defrontantes com o mar e ainda outros que obedecem alguns critérios estabelecidos. A construção da sociedade brasileira ergueu-se em um regime agrícola monocultor

nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção n.º 147 da Organização Internacional do Trabalho – (OIT). Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizado no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestação de serviços, seja na navegação marítima de longo curso, na de cabotagem, na navegação interior, de apoio marítimo e portuário, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento.…

3 A MENTALIDADE MARÍTIMA DO POVO BRASILEIRO Thiago Cavalcante Lopes1 Filipe de Oliveira Lopes2 Guilherme Rezk Basílio3 “O século passado que alcançou as estrelas, descobriu também que o mar é fabulosamente rico. Mas não basta proclamar que estas riquezas são nossas para que elas o sejam. Pois, ser nosso é ser conhecido por nós, é ser transformado por nós em riquezas humanas.” Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva Resumo: Este artigo tem como objetivo descrever a capacidade da…

muito pode favorecer o processo de ensino-aprendizagem, enriquecendo o conteúdo exposto; Questão 2 Nota: Não gerada Sobre a escolha da posição dos continentes no mapa-múndi é possível afirmar que: Alternativas 1 - o que se denominou de convenção é na realidade fruto do Eurocentrismo, com imposição dos valores; 2 - na há arbitrariedade na disposição do mapa; a presença destacada da Europa foi mera casualidade; 3 - a construção cartográfica, a priori, obedece a origem…

jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. É o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Apesar de definido por lei como auxiliar do Poder Judiciário, é ele integrante do Executivo, constituindo-se em um tribunal administrativo. COMPOSIÇÃO De acordo com o

por todas as razões, conveniente que dela cuidássemos antes de perceber-lhe as ameaças. Conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada por quase cem países, inclusive o Brasil, todos os bens econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, ao longo de uma faixa litorânea de 200 milhas marítimas de largura, na chamada Zona Econômica Exclusiva (ZEE), constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Em alguns

da República; d) Referendado pelo STF. 18. O Papa, líder da Igreja Católica, necessitará de qual visto consular para ingressar em nosso país: a) Diplomático; b) Trânsito; c) Temporário; d) Oficial. 19. Assinale a opção correta. a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional. b) Tanto o direito de passagem…

nacional. 4.3 Além do disposto no inciso I do item 2.1 e III do item 2.2 deste Anexo, o Operador de Instalação ou o Operador de Concessão pode encaminhar ao Órgão Regional Competente do Ministério do Trabalho e Emprego uma Declaração da Instalação Marítima, conforme modelo constante do Quadro I, para demonstrar que suas instalações atendem aos requisitos deste Anexo. 4.3.1 Esta Declaração será aceita para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia…

http://www.comciencia.br/ Biodiversidade – valor econômico e social A conservação da biodiversidade Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92), em 1992, cerca de 175 países, incluindo o Brasil, assinaram a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), que foi ratificada em 1994, pelo Brasil. A partir daí foram traçados planos de estratégia para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, de modo a atender as exigências da CDB. Entre os…