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NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO.
Esta NR regulariza a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, alcançando as melhores condições possíveis de segurança e saúde dos trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retro portuário, situado dentro ou fora da área do porto organizado.

Esta NR trata bem sobre suas normas assim como sempre querendo melhorar as condições do trabalhador surgiram as suas próprias NR’s as NRP.

As Normas Regulamentadoras objetivam regular a proteção obrigatória do trabalhador portuário contra acidentes e doenças profissionais a ser aplicada nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retro portuárias, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de saúde aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício por tempo indeterminado ou trabalhadores portuários avulsos, de acordo com a legislação vigente.

Aplicabilidade das NRP.
As disposições contidas nas NRP aplicam-se a todos os trabalhadores em operações portuárias de embarcações, tanto a bordo como em terra, assim como em atividades correlatas às mesmas, realizadas nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retro portuárias, aplicando-se, no que couber e nas questões não contempladas, as Normas Regulamentadoras - NR - aprovadas pela Portaria MTB nº 3.214/78 e alterações posteriores.

Bibliografia: http://www.portogente.com.br/texto. php?cod=1643 http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr29.htm NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção n.º 147 da Organização Internacional do Trabalho – (OIT). Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizado no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas