Convencao Maritima

de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da…

fronteira marítima. O mar era de todos, o que normalmente gerava uma grande confusão. 1.1 Mar Territorial Após quase nove anos de negociação, foi concluída a Convenção de Montego Bay, realizada na Jamaica, em 1982. O que delimitou cada país, uma distância de 200 milhas náuticas. Dentro dessas 200 milhas, apenas 12 milhas, medidas a partir da linha de base, são de fato o mar territorial de cada país, ou seja, nesse espaço chamado de mar territorial, a soberania não é apenas marítima,…

A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do Brasil de explorar o petróleo da camada do pré-sal, com uma analise da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar “Convenção”, feita uma sucinta abordagem da soberania limitada sobre a zona econômica exclusiva – “ZEE”, no que tange o aspecto da passagem inocentes de navios sobre a região do pré-sal, bem como, foi demonstrado a…

em direito internacional marítimo, direito penal marítimo, direito do trabalho marítimo, direito empresarial marítimo e direto administrativo marítimo[iv]. Neste ponto, as infrações cometidas contra as normas jurídicas que dispõem sobre navegação marítima devem ser entendidas como aquelas que regem o tráfego, o exercício da profissão de navegação e as condições mínimas de navegabilidade das embarcações, em mar territorial e águas nacionais, e estão, portanto, insertas no universo do…

proteção ao meio ambiente. Direitos humanos ; saúde e pesquisa médica ; Diminuição da pobreza e desenvolvimento econômico ; Desenvolvimento agrícola e agricultura ; Educação ; progressodas mulheres ; ajuda em emergências e desastres ; Navegação aérea e marítima , uso pacífico da energia atômica ; Direitos trabalhistas, ect. Durante os ultimos 60 anos a ONU consegue restabelecer a paz . Fazendo com que os países se recuperassem dos conflitos. Previnir a proliferação de armas nucleares…

nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob a jurisdição da República Federativa do Brasil. A Lei é aplicável nas seguintes situações: a) quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, e emendas posteriores, ratificadas pelo…

Modificações efetuadas no capítulo II da Convenção SOLAS e o Conteúdo do código ISPS. Equipe: Patricia, Raylane, Isabelly Alves, Vidal e Guerra. TBA • A Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima realizada em Londres em dezembro de 2002 adotou novas disposições na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 e o Código ISPS, com objetivo a intensificar a proteção marítima. Alterações às regras SOLAS II-2/3 e II-2/9.7 relativas à…

Ambiente e os MegaAcidentes de Poluição do Mar Fernando Rei Rodrigo F. More 51 CAP 4 Pré-sal, Domínio Marítimo e a Amazônia Azul José Carlos de Carvalho Filho 69 CAP 5 Direito Marítimo do Petróleo eGás: Soberania e Jurisdição Marítima Brasileira na Zona Pré-sal Eliane M. Octaviano Martins Caio César Alvares Loro Netto 81 CAP 6 Água de Lastro: Tratados e Convenções Internacionais Luís Felipe Carrari de Amorim Vivian Cristina Menderico 95 CAP 7 …

Trata-se de uma noção jurídica (não apenas geográfica): Domínio de validade da Ordem urídica Jurídica de determinado Estado Soberano. Características: É delimitado ou delimitável e é estável. Partes: Compõem-se das Partes a) Terrestre, b) Marítima, c) Aérea. Parte Terrestre: Desenvolveu se historicamente segundo o princípio uti Desenvolveu-se possidetis (até onde poss é possível de ser dominado). Nele o Estado exerce sua soberania de forma plena e absoluta: berania…

estabelecimento de requisitos de segurança e proteção radiológica que garantam um nível adequado de controle da eventual exposição de pessoas, bens e meio ambiente à radiação ionizante. O transporte de materiais radioativos no Brasil, seja por via aérea, marítima, ou terrestre, deve cumprir as exigências da Norma CNEN-NE-5.01. Esta norma estabelece requisitos de segurança e proteção radiológica a serem atendidos desde a origem até o destino final das remessas. Os requisitos da norma se…