Convencao Maritima

atividades nos espaços marítimos adjacentes ao litoral dos Estados costeiros. Os países tecnologicamente mais bem sucedidos já adotaram algumas iniciativas concretas. Contudo, parece ser multifacetado esse trabalho de gerenciar e controlar áreas marítimas. Apenas um segmento da Nação brasileira não seria suficiente para tanto. É preciso que toda a sociedade brasileira desenvolva esforços para que o País consiga, de fato, tomar posse desse imenso mar que nos pertence, a nossa Amazônia…

de Luanda 36 ¬ Lei das águas Lei 6/2 de 21 de Junho de 2002 36 ¬ Lei de Terras 36 Legislação Internacional 37 Convenções Marítima Internacional 37 LISTA DE FIGURA Figura 1: Processo da água de lastro 16 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Principais tipos de poluição gerados pela actividade portuária 13 Tabela 2: Regras da convenção Marpol para o lançamento de lixo no mar 24 Tabela 3: Equipamentos de operação do Terminal Polivalente 41…

Trabalho. Na doutrina encontra-se a lição de Alice Monteiro de Barros que “os marítimos integram a categoria dos aquaviários”2. Por sua vez, segundo o art. 2º da Lei nº 9.537/98 são considerados tripulantes após habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações em caráter profissional. Esta Lei define como tripulante o “aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado na operação da embarcação”, sujeitos à legislação especial dos marítimos. Pelos precedentes dos…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR ( CNUDM ) Iniciaremos nossa conversa fazendo um breve histórico de como se deu o domínio do Estado sobre as regiões marinhas. Sabemos que a soberania de um Estado dentro do seu território é plena, mas a partir de determinadas distâncias estes limites são estabelecidos por meio de legislações internacionais para resguardar os direitos de cada Estado, e evitar os possíveis conflitos entre países disputando a propriedade legítima de um mesmo

vida dos seres marinhos e das pessoas. Em vista desse drama ambiental, a Organização Marítima Internacional (IMO) em 1990 interveio junto ao Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho (MPEC) instituindo a MPEC 50(31). Esta Resolução tinha cumprimento de caráter voluntário e tratava das diretrizes da troca transoceânica da água de lastro.  4 Em 2004, a IMO adotou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de…

haverá dificuldade de circulação, apesar da globalização, graças à desigualdade econômica existente entre os países (vide o exemplo dos EUA e do México). ii. Espaço marítimo a) Convenção de Genebra, que fala das águas internacionais, do patrimônio comum da humanidade e liberdade dos mares A Convenção de Genebra de 1958 é aplicável às águas internacionais. Este conceito é feito por exclusão: são águas internacionais tudo o que não se trata de águas interiores ou históricas…

viria a ser o Brasil. Os estados costeiros sempre aceitaram a existência do denominado mar territorial com 3 milhas maritimas de largura a contar da costa que correspondia ao alcance dos canhoes que existiam nas fortificações erguidas no litoral. No final da decada de 50, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a discutir a elaboração que mais tarde se deu o nome de Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, e a mesma tornou-se evidente a partir do instante em que os…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Page 1 of 134 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Diário da República n.º 238/97 Série I-A, 1.º Suplemento de 14 de Outubro de 1997 Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 SUMÁRIO: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República resolve,

ramo do Direito, podendo-se citar, dentre outros, o crédito marítimo, a armação de embarcação, o fretamento, a abalroação, o direito de passagem inocente, a fortuna do mar, as águas internacionais, a hipoteca naval, o registro da propriedade marítima, e etc. Conforme sugere forte pensamento doutrinário, devemos considerar a seguinte distribuição: a) normas de direito público marítimo, ou melhor, do direito marítimo administrativo e penal, compreendendo as normas relativas à Marinha Mercante,

de convenções e acordos supranacionais, que, via de regra, tem contribuído com normas solucionadoras de conflitos. Nos dias atuais a prática do transporte marítimo de mercadorias tornou-se mais ligada ao direito civil, porém dando às atividades marítimas tratamento especial admitindo os conflitos e dificuldades inerentes à navegação e ao comércio. O direito marítimo desenvolveu-se na prática comercial, e, por isso, um direito comercial consuetudinário e cosmopolita que era ditado…