Convencao Maritima

abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas

pertencem as sociedades internacionais, no que rege os Tratados internacionais, na Convenção Internacional dos Direitos do Mar. Essa Convenção tem como finalidade disciplinar as relações jurídicas entre os países no que se trade das aguas oceânicas. Esse domínio se divide em quatro, sendo eles: 1 – Mar Territorial – são as aguas oceânicas que banham os territórios, ela tem uma extensão de 12 milhas marítimas, começando onde a agua banha a terra para dentro do oceano. Essas…

marítimo. E, quando falamos em comércio marítimo, estamos tratanto do tráfico marítimo. O comércio marítimo liga-se mais ao direito privado, estabelecer as regras acerca dos contratos marítimos. 3. Surgimento e Autonomia O surgimento das regras marítimas, elas nascem mais do direito consuetudinário, ou seja, o direito dos usos e costumes. A partir do momento em que determinado estudo passa a ter princípios e regras propios que nao da pra se confundir com outros ramos do direito,…

de direito internacional determinam ou ao menos restringem a capacidade de criação de normas pelos estados” e a tendência seria no sentido de que estas se expandam no século XXI, em função da consecução dos objetivos comuns da humanidade, 53 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados. O direito internacional pós-moderno reflete a complexidade e a diversidade do mundo sobre o qual tem de validamente atuar e assegurar a ordenação teleologicamente humana do mundo. A diversidade e…

DIREITO DA ÁGUA A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do

2002) ADOÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS A CONFERÊNCIA, TENDO ADOTADO emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, (doravante referida como “a Convenção”), relativas a medidas especiais para intensificar a segurança e proteção marítima, CONSIDERANDO que o novo capítulo XI-2 da Convenção faz referência a um Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e…

lei material de uma delas que apontes a solução mais apropriada ao problema levantado. O Princípio do pacta sunt servanda, aqui no Direito Internacional Privado encontra assento na aplicabilidade e interpretação dos tratados. Nesse sentido a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe na Parte III do seu texto, sobre a observância, aplicação e interpretação dos tratados. Assim, diz respeito ao pacta sunt servanda, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido de boa-fé

Introdução, 2 Acidentes Marítimos com Derramamento de Óleo e a Legislação Internacional, 3 Responsabilidade por Poluição marítima decorrente de Derramamento de Óleo, 3.1 Responsabilidade Civil, 3.2 Responsabilidade Penal, 3.3 Responsabilidade Administrativa, 4 Considerações Finais, 5 Referencias Bibliográficas. Resumo Estuda-se a responsabilidade do navio na poluição marítima por derramamento de óleo. O objetivo é demonstrar os acidentes que já ocorreram e por consequência a…

interesse geral do mundo. Fazem parte deste domínio o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a Antártida,Pólo Norte, e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. 1 - O MAR 1.1-Mar Territorial A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982 para estabelecer os conceitos do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e…

Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma continental elaborado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição…