Convencao Maritima

dúvidas, desempenhou papel importante no desenvolvimento e prosperidade econômica. Considerando que o fenômeno normativo (entendamos como Direito) acompanha a humanidade desde a formação das primeiras comunidades1, não foi diferente com a atividade marítima. Assim, o Direito Marítimo deita suas origens remotas ainda na antiguidade, sendo de formação lenta, contínua, calcada no costume. Portanto, o Direito Marítimo pode ser considerado como um direito de formação consuetudinária (ou seja,…

.....9 APRESENTAÇÃO............................................................................................9 2. 2.1 COMÉRCIO MARÍTIMO INTERNACIONAL ................................................... 12 ASPECTOS E IMPACTOS DA ATIVIDADE MARÍTIMA ............................... 14 3. 3.1 3.2 4. 4.1 HIDROCARBONETOS ................................................................................... 17 PROPRIEDADES DOS HIDROCARBONETOS…

ECO- 92; Convenção da biodiversidade Convenção da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano; Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES (1973); Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979) Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985) Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Esgotam a Camada de Ozônio (1987); Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiços de Resíduos Perigosos…

RESUMO: O presente estudo apresenta a importância de obter, em âmbito da defesa marítima na costa brasileira, liderança semelhante à conquistada pelo Brasil no contexto econômico. Como reflexo deste desenvolvimento, além da proteção da soberania do espaço marinho nacional, o Estado necessitaria aplicar políticas de defesa que (re)afirmem sua condição dePlayer em âmbito militar regional. Neste estudo são considerados como principais fontes de reflexão os fundamentos da Geopolítica clássica de

interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental. Domínio aéreo: compreende o espaço aéreo adjacente ao Estado, em relação ao qual vigoram as normas internacionais sobre navegação aérea, sobretudo a Convenção Internacional de Chicago sobre Aviação Civil de 1944 e as normas internacionais sobre telecomunicações, especialmente as estabelecidas no âmbito da UIT – União Internacional das Telecomunicações, instituição das Nações Unidas responsável…

do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro. Dentro do mar territorial, o Estado costeiro dispõe de direitos soberanos idênticos aos de que goza em seu território e suas águas…

PORTOS E COSTAS DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA MINISTRAR CURSOS PARA PROFISSIONAIS MINISTRAR CURSOS PARA PROFISSIONAIS NÃO TRIPULANTES E TRIPULANTES NÃO NÃO TRIPULANTES E TRIPULANTES NÃO AQUAVIÁRIOS AQUAVIÁRIOS NORMAM-24 - 2012 2012 OSTENSIVO NORMAM-24 NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA MINISTRAR…

ratificadas pelo Brasil temos: . Convenção de Direito Internacional Privado(Código Bustamante); . Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas; . Convenção Internacional para unificação de certas regras em matéria de Abalroamento, Assistência e Salvamento Marítimo; . Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Embarcação Marítima.; . Convenções…

Organização Marítima Internacional (com influência em todo o mundo) e a Agência Europeia de Segurança Marítima. As principais convenções internacionais estabelecidas para a marinha mercante são: Solas - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em 1974; Marpol - Convenção Internacional para a Prevenção e a Poluição pelos Navios, assinada em 1973 e 1978; LL 66 - Convenção Internacional para as Linhas de Carga, assinada em 1966; Colreg - Convenção…

da colonização desempenhou um papel fundamental para o Brasil, se tornou ainda mais crucial para o país devido às riquezas que se encontram na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e na Plataforma Continental (PC). Esses conceitos foram definidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) em 1982 e se tornaram cruciais com a descoberta do Pré-sal. Pela dimensão e por todas as riquezas presentes, comparadas a Amazônia brasileira, em 2004 a Marinha do Brasil lançou o conceito…