Convencao Maritima

O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas marítimos no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas Maritimas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas marítimas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49,

grande ápice foi a partir da entrada em vigor da Convenção do Direito do Mar, em 1982, que codificou grande parte dos costumes internacionais acerca do mar. Hee Moon Jo relata que já em 1930 no sistema da extinta Sociedade das Nações tentou-se codificar o Direito do Mar. No entanto, foi a partir de 1958 com a 1ª Conferência sobre o Direito do Mar da ONU é que se consagrou o início da codificação do direito marítimo.2 Até a instituição da Convenção do Direito do Mar, foram realizadas…

SEGURANÇA MARÍTIMA NO ACTUAL CONTEXO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Orientador: Professor Doutor Bruno Reynaud de Sousa Relatório (3029 palavras1, 11 pág.s): A importância do Mar: Relevância e dimensões da Segurança Marítima2 Sumário: 1. O interesse pelo Mar e a segurança marítima; 2. O Poder e as motivações de Segurança; 3. Os principais instrumentos legislativos. 4. Conclusão 1 (Acrescem §378 palavras: Bibliografia). 2 Miguel Mota Cardoso, mestrando em Direito criminal, 4-2015.…

codificação destas normas surgiu através do patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra no ano de 1958, na convenção foram tratados os seguintes temas: a) Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua; b) Convenção sob o alto mar; c) Convenção sob pesca e conservação dos recursos vivos do auto mar; e d) Convenção sobre a plataforma continental. A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi concluída, depois de quase nove anos de negociação, em…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Objetivo: Estabelecer um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos e, no que concerne às questões ambientais, estabelecer regras práticas relativas aos padrões ambientais, assim como o cumprimento dos dispositivos que regulamentam a poluição do meio ambiente marinho; promover a utilização eqüitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho.

unicamente costumeiras. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo se concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto mar, uma Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar, e uma Convenção sobre a plataforma continental. A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi concluída, depois de quase nove anos de negociação, em Montego Bay, na…

Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza; José Bráulio de Oliveira Bezerra; Maria da Conceição Gontijo de Lacerda; André Cristiano Reis Coutinho, Márcio Torres, Samuel Trindade Gomes e Rannieri Aquino de Freitas. Data de entrega: 10 de novembro de 2011. O Mar…

dos Descobrimentos, a navegação restringia-se a pequenas incursões ou a espaços restritos, como o do Mediterrâneo: aos oceanos, restavam o perigo e o mistério. No Século XV, porém, os portugueses, pretextando a difusão da fé, iniciaram expedições marítimas de envergadura, beneficiados pelos novos conhecimentos e tecnologias que adquiriram: destacadamente um novo tipo de navio – a caravela –, cuja autonomia permitiu que se rompessem as barreiras do desconhecido. Era o começo da competição…

2010 à Convenção STCW Alterações à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW) e ao seu Código foram adotadas em Manila, Filipinas, em 25 de junho de 2010, marcando uma grande revisão da Convenção. Essas emendas entrarão em vigor em 01 de janeiro de 2012. A Convenção STCW foi o primeiro documento internacional a estabelecer os requisitos básicos de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos. A…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…