direito internacional

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL E ESPAÇOS GLOBAIS COMUNS
INTRODUÇÃO
O domínio público internacional designa aqueles espaços cuja utilização suscita o interesse de mais de um Estado soberano, ainda quando sujeitos a incidência de determinada soberania. Cuida se do mar, com seus diversos setores, dos rios internacionais, do espaço aéreo, dos espaços extra-atmosféricos e ainda do continente ártico.
O MAR O direito do mar é parte elementar do direito internacional público, e suas normas, durante muito tempo, foram unicamente costumeiras. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo se concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto mar, uma Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar, e uma Convenção sobre a plataforma continental.
A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi concluída, depois de quase nove anos de negociação, em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Compõe se de trezentos e vinte artigos e vários anexos. Entrou em vigor no dia 16 de novembro de 1994, um ano após a reunião do quórum de sessenta Estados ratificantes ou aderentes. ÁGUAS INTERIORES
Sobre as águas interiores o Estado costeiro exerce soberania ilimitada, Não há, nelas direito de passagem inocente. O acesso aos portos não é livre por força de alguma norma geral de direito das gentes: tantos os navios mercantes quanto os navios de guerra que ostentam pavilhão estrangeiro só podem atracar nos portos.
Admitindo navios de guerra estrangeiros em seus portos, o Estado costeiro conforma se com a imunidade de jurisdição de que desfrutam. Não há imunidade para navios mercantes: há apenas a praxe de não interferir, salvo em casos excepcionais, em incidentes de bordo que de nenhum modo afetam a ordem territorial.
MAR TERRITORIAL
Chama-se de mar territorial a porção de água contígua ao território do Estado, sobre a qual exerce sua