Convencao Maritima

Conferência e abriu-se à assinatura a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ao Mar a conferênciasobre o Direito ao Mar. TÓPICOS APRESENTADO NO TEXTO Mar territorial Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. Convenção das…

abstendo-se as naves beneficiárias deste direito de passagem de qualquer ato que atente contra a soberania do Estado concedente. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O MAR TERRITORIAL E A PLATAFORMA CONTINENTAL • Pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), conhecida como Convenção de Montego Bay, temos as seguintes larguras das faixas de mar sobre as quais os estados costeiros exercem níveis de jurisdição e/ou influência:  MAR TERRITORIAL: corresponde à faixa de 12…

PLATAFORMAS OPERANDO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS Luís Adelson Dantas - Engenheiro Naval, M. Sc. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E-mail: adelsond@petrobras.com.br RESUMO As plataformas flutuantes são consideradas embarcações pela Legislação Marítima, o que gera diversos requisitos técnicos e legais para sua operação, porém dá margem para obter isenções fiscais, em função da Legislação Fiscal Brasileira. O requisito principal para poder usufruir destas vantagens é operar em…

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. Ela foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, data em que foi colocada à disposição dos Estados-membros para assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003. A Convenção é complementada…

CURSO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Legislação de transporte e trânsito Henrique Biondi TT-3A Belo Horizonte 2011 NR- 29 – Segurança e saúde no trabalho portuário Segundo especialistas, se a NR-29, que consolida a Convenção 137 da OIT, não tivesse sido implantada para tratar da segurança e saúde do trabalho dos portuários, a situação estaria muito mais difícil nos portos em todo o país. Para alguns técnicos da DRT, os acidentes poderiam ser evitados, não…

Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM I (The United Nations Convention on the Law of the Sea – UNCLOS I), realizada em 1958, em Genebra, com a presença de 86 Estados, visando ao reconhecimento das liberdades do mar. Contudo, a Convenção não foi ratificada por inúmeros países, dentre eles o Brasil, resultando, portanto, em tentativa fracassada de regulamentação. A segunda tentativa ocorreu também em Genebra, em 1960, na II Conferência das Nações Unidas sobre o…

04jan1993, é, verbis: Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas2 marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Espécies de Milhas: (a) Geográfica. 1. Comprimento de um minuto do equador terrestre, equivalente a 1.856 metros. (b) Marítima. 1. Náut. Unidade de distância usada em navegação, igual ao comprimento de um…

A despeito de sua repercussão, este não foi o primeiro movimento da comunidade marítima internacional. Anteriormente, em 1988, foi adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), A Convenção para a Supressão de Atos Contra a Segurança da Navegação Marítima, instrumento este decorrente do incidente ocorrido com o navio de passageiros Achille Lauro, em 1985. O Brasil como Estado-membro da Convenção SOLAS, desde 25 de maio de 1980 por força do Decreto Legislativo nº 11/80, ainda

exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Lei 8.617/93, conta no CAPITULO I, art. 1º e 2º, CAPITULO 2 art.. 4º e CAPITULO III, art. 6 e 7: Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente…

Estratégia Comunitária para a Biodiversidade e estabelece um Plano de Acção para a Biodiversidade, em volta de 10 objectivos e 150 acções, identificando-se o nível de execuções (Comunidade ou Estados-Membros). Ainda no âmbito europeu, existiu a convenção sobre a Diversidade Biológica-CDB, que referia o porquê de ser importante conservá-la. Portugal devido á sua localização geográfica e suas condicionantes geofísicas, possui uma elevada diversidade biológica, incluindo um elevado…