Modelo de gestão baseado na conformidade legal de plataformas operando em águas jurisdicionais brasileiras

MODELO DE GESTÃO BASEADO NA CONFORMIDADE LEGAL DE PLATAFORMAS OPERANDO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS Luís Adelson Dantas - Engenheiro Naval, M. Sc. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E-mail: [e-mail]

RESUMO As plataformas flutuantes são consideradas embarcações pela Legislação Marítima, o que gera diversos requisitos técnicos e legais para sua operação, porém dá margem para obter isenções fiscais, em função da Legislação Fiscal Brasileira. O requisito principal para poder usufruir destas vantagens é operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras sendo uma embarcação estrangeira com admissão temporária, isto só é possível se a unidade arvore uma bandeira estrangeira, mas a definição da Bandeira não é trivial, pois cada uma possui características diferentes. Para esta decisão será adotada a metodologia de decisão multicriterial onde poderá ser feita uma comparação de cada bandeira com base em cada critério separadamente. O trabalho proposto objetiva ajustar a melhor metodologia para poder cumprir os requisitos relativos à conformidade legal da embarcação, necessários para a manutenção da admissão temporária e propor um mecanismo de escolha para definir quais as bandeiras estrangeiras são mais indicadas dentre nas possíveis. ABSTRACT Floating platforms are considered vessels by the Maritime Legislation, fact that creates technical and legal requirements; however it gives margin to get tax exemptions, according to the Brazilian Fiscal Legislation. The main requirement to use these advantages is to operate in Brazilian Waters and be a foreign vessel with temporary authorization, possible if the unit is under a foreign flag. However, the Flag selection is not trivial, because each one has different features. For this decision, the multiple criteria method will be adopted, because it can compare each flag based in separate criteria. This paper has the goal of adjusting the best method to attend the technical requirements of the vessel, necessary to