INSTRUMENTOS LEGAIS APLICADOS À DRAGAGEM NO BRASIL

INSTRUMENTOS LEGAIS APLICADOS À DRAGAGEM NO BRASIL
ELIANE AREAS FADDA
Economista, Mestre em Engenharia de Transportes pela COPPE/UFRJ, Ph. D. em
Transporte Aquaviário pela University of Wales College of Cardiff, no Reino Unido,
Assessora Técnica da Assessoria 7 do Departamento de Engenharia e Construção do
Exército Brasileiro do Ministério da Defesa.

RESUMO: Para a complexa cadeia logística de atividades de dragagem
(retirada + transporte + despejo) e de gerenciamento do material dragado, temse um abrangente arcabouço jurídico e normativo, tendo em vista a regulamentação e a regulação dessas atividades que envolvem as áreas de: segurança do tráfego aquaviário, autorização da atividade de dragagem, licenciamento ambiental e avaliação do material dragado. Os instrumentos legais aplicados às atividades de dragagem têm fundamentos em convenções internacionais que estabelecem critérios que são aprovados e ratificados por um determinado País, como, no caso, o Brasil – um dos Estados-membros da agência internacional IMO – International Maritime Organization, e na própria legislação nacional. Este estudo tem por objetivo abordar e examinar esses instrumentos legais, visando contribuir para o esclarecimento de determinadas falhas conceituais na elaboração desses instrumentos. Tratar-se-á dos conceitos relevantes, da breve história da dragagem no Brasil, do modelo de dragagem em vigor e por fim serão apresentadas as considerações finais.
PALAVRAS-CHAVE: Serviço de dragagem; segurança do tráfego aquaviário; material dragado; autorização da atividade de dragagem; IMO; Secretaria de
Portos; ANTAQ.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Evolução Histórica da Dragagem no Brasil; 3
Instrumentos Legais Aplicados à Dragagem no Brasil; 4 O Modelo Atual de
Dragagem no Brasil; 5 Considerações Finais; Referências Bibliográficas.
ABSTRACT: For the complex logistics chain dredging activities (removal + transport + disposal) and the management of dredged material, there is a