Convencao Maritima

estatal. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por embarcação estrangeira deve ser autorizado pela capitania dos portes ou constar de acordo internacional. A embarcação estrangeira apresenta imunidade de jurisdição. Mar territorial (mar litoral ou mar nacional) A Convenção das Nações…

civilizações que se lançaram ao mar, vez que foi esse o meio usado pelos povos antigos na busca das suas grandes conquistas. Tais viagens eram aventuras marítimas, baseadas na prática, nos usos e costumes e, sobretudo, na intuição dos grandes povos navegadores, dentre os quais, os fenícios, egípcios, gregos e vikings. Essa navegação marítima primitiva apresentava muitos perigos, pois em face da deficiência tecnológica, o mar era uma grande rota de perigo e de mortalidade, sendo…

JAIRO ARANTES VISÃO JURÍDICA SOBRE A PIRATARIA MARÍTIMA SOMALIANA Rio de Janeiro 2013 JAIRO ARANTES VISÃO JURÍDICA SOBRE A PIRATARIA MARÍTIMA SOMALIANA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Náuticas da Marinha Mercante NOTA FINAL:____________ AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, muito obrigado pela oportunidade de ter chegado no final deste curso, Pai; agradeço também a meus pais,

do arresto CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) 3.2.1 Dos objetivos do código 3.2.2 Da aplicação 3.2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS…

possamos entender o significado do termo “Amazônia azul” em diversos aspectos como: origem, importância e respaldo jurídico, precisamos entender alguns significados técnicos e histórico pelas disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro)…

Pirataria Marítima - Aspectos Jurídicos Relevantes: 1) Definição do crime de Pirataria: → o Direito internacional o considera um delito internacional, por atingir a livre comunicação entre os povos e a seguridade da navegação marítima; → sua definição mais adotada é a do artigo 101 da UNCLOS; → é entendido como toda e qualquer ação violenta, praticada sem autorização de qualquer Estado em alto-mar por um navio contra outro, com o intuito de auferir lucro; → alguns organismos internacionais

Direito do Mar sempre foi construído através de normas costumeiras. Em 1982 adveio a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay). O Brasil, que ratificou referida Convenção em dezembro de 1988, ajustou seu Direito Interno através da Lei nº 8.617/93, antes de encontrar-se obrigado no plano internacional. a) Mares Internacionais/ alto-mar É um conceito conhecido por exceção. Áreas marítimas não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou…

recentes descobertas na área do pré-sal, tornou premente o enfretamento de temas atinentes à exploração, à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural. Especificamente em relação à conceituação e à subseqüente classificação das plataformas marítimas, inobstante a relevância da matéria, a doutrina pátria permanece largamente dependente de esforços individuais, sem que haja, contudo, uma abordagem sistemática. O presente estudo não visa, absolutamente, a suprir tão pronunciada…

especializadas da Organização das Nações Unidas, foi adotada a Convenção da Organização Marítima Consultiva Internacional (IMCO), criando formalmente a Organização e congregando naquela ocasião 32 países. A Convenção entrou em vigor em 1958, e a primeira reunião ocorreu em 1959. Londres foi escolhida para acolher a Organização pela sua importância como centro das atividades marítimas internacionais. Em 1982, foi adotada a atual denominação Organização Marítima Internacional (IMO).…

1958. A Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar iniciada em 1973 terminou com a assinatura da chamada Convenção de MontegoBay, na Jamaica, em 1982. Nela foi instituída o Tribunal Internacional sobre Direito do Mar, atualmente sediado em Hamburgo, Alemanha. Todo Estado costeiro exerce soberania sobre suas águas sejam as águas interiores, sejam as águas marítimas. Com relação às águas interiores cabe destacar que o domínio estatal se exerce nos rios, mares interiores,…