Convenção Interamericana

quatro anos de prisão. Em 1994 foi estabelecido um documento de convenção interamericana assinado pelo Brasil, conhecida como convenção de Belém do Pará, firmada para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher. Embasado nisso, foi descrita a lei Maria da penha, tendo base na violência familiar e domestica contra a mulher, conhecida também como lei 11.340/06. “Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados…

ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. Natureza e regime jurídico A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas

Estados de boa-fé, respeitar e exigir que respeite aquilo que contrataram no cenário Internacional. Direito das Gentes: São normas consuetudinárias, ou seja, direito costumeiro, conforme o costume de cada país. Art.27 da Convenção de Viena de 1969: sendo uma convenção especifica sobre direito dos tratados. Esse artigo passa um preceito fundamental que basicamente é assim; “nenhum Estado pode invocar o seu Direito interno como justificativa para o descumprimento de um preceito…

analista judiciária da Justiça Federal na Bahia e pós-graduanda em Direitos Humanos pela FESMIP/FDJ. O CASO DAMIÃO XIMENES CONTRA O BRASIL Em 2006, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, fato até então nunca ocorrido. A decisão histórica foi considerada uma referência para a proteção dos direitos humanos, em particular dos direitos dos pacientes psiquiátricos, pois

especificidades. Com base em diferentes critérios de diferenciação, é perceptível a tentativa de se aplicar a máxima aristotélica de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, assim surgiram nos últimos quarenta anos as cartas de direitos: em 1952, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher ( vez que a mulher é diferente de homem); a Declaração da Criança em 1959 (criança é diferente de adulto); em 1971 a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (o sadio é diferente…

com os processos de democratização daqueles países. A título de ilustração, a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto San José da Costa Rica, firmada em 1969, foi ratificada pela Chile e a Bolívia aderiram ao cone sul em 25 de junho de 1996. Argentina em 1984, pelo Uruguai em 1985, pelo Paraguai em 1989, e finalmente ainda de forma tardia, pelo Brasil em 1992. No que tange a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sua jurisdição foi reconhecida pela…

art. 120. 10. Em síntese, o que prevê o Pacto de São José – a chamada Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Dec. 678/1992) – quando ao direito da liberdade pessoal? Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos…

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção de Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Convenção para eliminação da discriminação racial. Declaração do Rio e a Agenda 21 Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993) Declaração sobre o direito ao…

de direitos humanos. Os marcos iniciais da construção desse novo mundo já começam a ser lançados em alguns dos últimos grandes tratados internacionais: a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972; a Convenção sobre o Direito do Mar, de 1982; a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992; e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998. Trata-se, doravante, de submeter o direito…

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COLENDA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS O ESTADO DE EXCLUTIA vem, mui respeitosamente á presença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), expor seus argumentos de fato e de direito e requerer a improcedência das alegações sobre as supostas violações dos direitos humanos, os quais se encontram nos artigos 3, 5, 7, 8, 11, 24 e 25 todos eles relacionados aos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de…