Convenção Interamericana

o envio dos respectivos pontos de vista sobre a forma e conteúdo de um eventual instrumento internacional sobre os direitos fundamentais das mulheres.  Em 1974, a Comissão sobre o Estatuto da Mulher iniciou o trabalho de redação de uma convenção sobre a eliminação da discriminação contra as mulheres.  Encorajada pelos resultados da Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, que se realizou em 1975.  Em 1977, e depois de lhe ter sido submetido um projeto de…

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos de 1948 foi a pioneira a tratar dos assuntos relativos aos direitos humanos, de forma geral, e inspirou textos como aquele referente ao Pacto de Sán José da Costa Rica. Foi seguida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que criou o conceito do Jus Cogens e reiterou alguns de seus pressupostos de 1948, além de impedir sua violação pelos Estados-membros da comunidade internacional que não aceitassem tratados…

de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução. Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 07 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e…

administrativos e legislativos de controle da corrupção e da impunidade, representa grave violação por parte da República Federativa do Brasil a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção3, preâmbulo: “[...] Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidades de todos os Estados [...]”; artigo 1º “A finalidade da presente Convenção é: a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção”. E artigo 65:…

proteção dos direitos humanos. Na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994 (Promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998), o Brasil se comprometeu a “adotar, em conformidade com seu direito interno, medidas eficazes para prevenir e sancionar severamente a ocorrência de tráfico internacional de menores definido nesta Convenção” (art. 7º). Na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…

direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Procedimento de fixação de reparações. Exequibilidade doméstica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 48 Ponto 5.b. Carta Democrática Interamericana de 2001. Natureza jurídica. Direito à democracia e obrigação de sua…

somente ao relatório; e que o processo seria entregue ao prefeito, cuja família era a proprietária da Casa de Repouso Guararapes. Decepcionada com a inércia e ineficiência das autoridades competentes brasileiras, Irene enviou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Posteriormente, a organização não-governamental Justiça Global passou a integrar o caso como co-peticionária no Sistema Interamericano. A Casa de Repouso…

tratam para saber em qual grau hierárquico se encontram. 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica A Convenção Americana de Direitos Humanos completará 45 anos em 22 de novembro de 2014. O tratado que também é conhecido/chamado como Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Tem por escopo a convenção internacional de consolidar entre os países americanos um regime de liberdade…

estrangular a ex-esposa. Diz a introdução da lei: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo…

Noções Gerais e Fontes do DI, responda às questões apresentadas a seguir. 1. Dependendo da situação em que a convenção internacional venha a ser recebida, podemos dizer que houve a integração entre Direito Internacional e Direito Nacional por meio de uma das teorias de integração. Indique nos casos abaixo relacionados, qual destas teorias foi utilizada: 1.1) Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram…