Convenção Interamericana

participado ativamente das oito Assembléias Gerais Ordinárias da OEA havidas (Santiago, Quito, Fort Lauderdale, São Domingos, Panamá, Medellín, São Pedro Sula e Lima), o Brasil desempenhou papel de relevo em episódios cruciais das relações interamericanas, como a Conferência Especial sobre Segurança das Américas (2003), a revogação da suspensão de Cuba da OEA (2009) e a suspensão de Honduras (2009) da Organização devido à ruptura da ordem democrática naquele país. Cabe assinalar,…

nacional: modifica a resposta que o Estado dá à violência doméstica e familiar contra as mulheres, incorporando a perspectiva de gênero e direitos humanos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará); rompe com paradigmas tradicionais do Direito; dá maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,…

GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Osasco 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO LUIZ FLAVIO RAMOS DA SILVA MARÍLIA GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Trabalho apresentado ao curso de Direito no Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Orientador: JULIA KENSKI Osasco 2013 SUMÁRIO CONVENÇÃO AMERICANA…

de 50 casos foram impetrados contra o Es­tado brasileiro, perante a Comissão Interamericana, no período de 1970 a 1998. A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana, com sede em San José, Costa Rica. Apesar de não estar expressamente incluída na Carta como um dos órgãos da OEA, a Corte é uma instituição judicial do sistema interamericano. Primeiro, porque foi criada por uma Convenção prevista na Carta e concebida dentro do sistema de proteção de tal…

maior visibilidade às questões pertinentes as mulheres, inclusive ao da violência contra mulher. Ocorreu no México, a 1º Conferência Mundial sobre a Mulher, como resultado dessa conferência foi criada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação com as mulheres. Essa Convenção entrou em vigor a partir de 1981, e somente em 1984 o Brasil tornou-se signatário da mesma. A partir do movimento feminista dos anos 70 e da visibilidade social da luta das mulheres,…

litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais. Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. As…

entendeu que a Lei de Anistia de 79, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos de perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, assim como o genocídio, passíveis de julgamento por tribunais internacionais por caracterizarem a maior ofensa possível. Segundo a Corte Interamericana, o Brasil não deu a atenção necessária…

acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. C) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto…

desse instituto. Três Convenções sobre o tema merecem destaque nesta evolução: A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - 1989, a Convenção de Haia de 1993 e a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, de 1994. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança surgiu face a necessidade de se reconhecer a dignidade da criança e a prioridade de seus interesses. Esta Convenção foi aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas, na data de 20 de…