Convenção Interamericana

- Emancipação dos servos na Rússia. 1862 - Libertação jurídica dos escravos nos Estados Unidos. 1863 - Proclamação de Emancipação dos Escravos, Abraham Lincoln. 1863 - Convenção de Genebra. 1864 - Movimento da Cruz Vermelha. 1864 - Estatutos da Associação Internacional dos Trabalhadores. 1864 - Convenção da Cruz Vermelha. 1865 - Abolição da Escravidão nos Estados Unidos – décima terceira emenda da Constituição Americana. 1866 - Dia Internacional dos Trabalhadores. Em 1866

O Brasil faz parte de dois sistemas de Direitos Humanos: o sistema global da ONU e o sistema regional interamericano. A convenção americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, está prevista no sistema regional interamericano, o qual foi criado pela Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA)(1948, Bogotá). A Carta da OEA criou o sistema interamericano e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948, Bogotá), documento este…

tradicional estilo de vida em comunidade. Assim, em 27 de junho 1997, o caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanitários (CIDH), pois o governo do Suriname não conseguia levar a cabo uma investigação formal sobre as mortes. A CIDH tentou entabular um acordo impondo obrigações ao Suriname, ao que restou infrutífera – por esse motivo o caso foi remetido para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 20 de dezembro de 2002. Pólo Ativo: COMUNIDADE MOIWANA…

DIREITOS HUMANOS E TPI, NÓS TEMOS O SISTEMA INTERAMERICANO, QUE É A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS, QUE É PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA. QUE PREVE DOIS ORGÃO DE FISCALIZAÇAO, ACORTE INTERAMERICANA E COMISSÃO INTERAMERICANA. TODA PETIÇÃO INDIVIDUAL DEVE SER APERESNTADA A COMISSAO INTERAMERICANA. NÓS NÃO PODEMOS PETICIONAR DIRETAMENTE PERANTE A CORTE INTERAMERICANA O PROCESSOÉ FEITO PERANTE A COMISSAO INTERAMERICANA. QUANDO ELA RECEBE A PETIÇÃO ELA TEM TRES DECISOES A TOMAR,…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette…

Problemática: O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo…

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. O tratado busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, baseado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O Pacto é fundado na Declaração Universal dos…

com 144 Estados partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 142 Estados partes; a Convenção contra a Tortura contava com 119 Estados partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 155 Estados partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 165 Estados partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 191 Estados partes. O elevado número de…

devido processo legal tb não pode a pena de morte a menores de 18 anos e nem a grávidas qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena DE DIREITOS (HUMANOS) (OF RIGHTS) Pacto Internacional Dir. Econ, Soc e Culturais Convenção Internacional Discriminação Racial 1966 1992 1965 1968 160 Estados 17 novos países africanos na ONU direitos reconhecidos serão assegurados progressivamente (Weis: cidadão tem direito subjetivo de exigir implementação)…

cometidos contra o DIP ▪ Tribunal Penal Internacional  Corte Europeia de Direitos Humanos  Sede: Estrasburgo (França – Alsácia)  44 juízes  Os indivíduos podem propor ações, contudo deve-se esgotar as fontes internas dos Estados.  1950 – Convenção Europeia para a proteção dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais  entrou em vigor em 1953  Criou a CEDH  http://www.echr.coe.int/echr/  Acesso direto:  Quando uma queixa esteja relacionada com ameaça ao…