Tabela de resumo de tratados internacionais sobre direitos humanos

DECLARAÇÃO, CARTA (BILL) Declaração Universal dos Direitos Humanos

INTERNACIONAL (INTERNATIONAL) Pacto Internacional de Dir. Civis e Políticos

criação em: Brasil em:

1948 1948

1966 1992

curiosidades

principal instrumento do sistema global de Direitos Humanos (fonte matriz de todos os sistemas "Constituição Mundial")

177 Estados

48 aprovações e 8 abstenções (URSS e alguns países comunistas - mas em 1975 eles aderiram expressamente)

obrigação estatal de "tomar as providências necessárias", inclusive de natureza legislativa

tratou com igualdade direitos entre homens e mulheres

tratou com igualdade direitos entre homens e mulheres

características

Precedida de vários instrumentos desde a Magna Carta de 1215 até a Carta da Nações Unidas (em 1945 conferência de São Francisco)

Existem no Pacto, mas não na DUDH:

ser pessoa é o único e exclusivo requisito para a titularidade de direitos (funda-se no respeito à dignidade humana e consagra valores básicos universais)

direito à autodeterminação dos povos, direito de não ser preso em razão de obrigação contratual, direito da criança ao nome e à nacionalidade, proteção dos direitos de minorias à identidade cultural, religiosa e linguística, proibição da propagandade guerra ou de incitamento a intolerância étnica ou racial, direito à autodeterminação, etc.

propósito é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades Princípios contidos no Pacto: presunção fundamentais. Assim, a DUDH é a de inocência, nemo tenetur, duplo grau, interpretação autorizada da legalidade, anterioridade e expressão 'direitos humanos', retroatividade constante da Carta da ONU - sendo este seu fundamento

Defende-se que a DUDH teria força vinculante, integrando o direito costumeiro internacional e/ou os princípios gerais de direito, pois: as Constituições nacionais incorporam tais previsões; há resoluções da ONU para os Estados observarem a DUDH; e há decisões das Cortes Nacionais se referindo à DUDH como fonte