Convenção Interamericana

agudos, que redunde em vexame. Segundo a Corte Interamericana dos Direito Humanos, todos os países da America Latina devem abolir o crime de desacato do Código Penal, pois não há mais espaço para leis de desacato em países aderentes da convenção interamericana dos direitos humanos, devido ao fato de existir um artigo de 1969 que fala da liberdade de expressão. No Brasil só recepcionou esse tratado de 1969 em 1992, e os países que assinaram essa convenção, deveriam adotar todas as…

ou reproduza as desigualdades”. É nesse cenário que surgem as seguintes Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos: Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos das Crianças; Convenção contra a Tortura; Convenção para a Prevenção e Repressão aos Crimes de Genocídio, dente outros. Essas Convenções mencionadas apresentam,…

personalidade jurídica derivada. Guido Fernando Silva Soares (2002, p. 151) nos explica que: Tanto as organizações intergovernamentais quanto as ONGs resultam de um ato de vontade, no primeiro caso, de Estado, consubstanciados num tratado ou convenção multilaterais, estritamente regulados pelo Direito internacional, e, no segundo, de atos instituidores, celebrados entre particulares, com ou sem a interveniência de órgãos públicos, regidos por leis internas de algum Estado. Por…

propriedade privada) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo tratado. Finalmente, a Comissão solicitou que se declare que o Estado descumpriu o dever constante do artigo 2 (Dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção em detrimento do senhor Lapo. O caso em questão trata de um dos temas mais recorrentes e atuais da convenção interamericana de direitos humanos (“Convenção”), que envolve a…

O Direito Internacional Público diz respeito principalmente ao direito aplicável à relação jurídica com uma Convenção Internacional. É uma relação jurídica de direito privado com um elemento de estraneidade (provoca a necessidade de uma conexão). Ex. Sucessão no estrangeiro – um contrato com uma cláusula prevendo a solução arbitral. No Direito Internacional Privado a norma requer caráter INDICATIVO de qual norma será aplicada ao caso concreto. A norma do Direito Internacional Privado…

Posteriormente, as tensões são ilustradas mediante quatro Instrumentos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e cinco sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No final, apresentamos conclusões. Palavras-chave: Dignidade humana - Tensões conceituais - Instrumentos internacionais de direitos humanos - Jurisprudência - Corte Interamericana de Direitos Humanos 1 INTRODUÇÃO É difícil negar a importância teórica e prática do conceito de "dignidade humana". Além disso,…

Pacto de São José da Costa Rica A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa…

da Silva DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Professora: Alichely Ventura Manaus-am Julho/2013 1. Qual a diferença entre medidas provesionales e opiniões consultivas emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Antes de se falar da evolução do sistema Interamericano, vale a pena recordar que legitimidade da proteção é internacional dos direitos humanos nem sempre foi ponto pacífico. Progressivamente foi posto a…

direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra Mundial Carta das Nações Unidas e direitos humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. Consequências IV. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio V. Codificação dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementação do Pacto Civil 22 22 24 25 27 28 29 III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 29 32 …

direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra Mundial Carta das Nações Unidas e direitos humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. Consequências IV. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio V. Codificação dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementação do Pacto Civil 22 22 24 25 27 28 29 III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 29 32 …