Convenção Interamericana

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

JACQUELINE xxxxx PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Porto Velho 2013 JACQUELINE PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil IV ministrada pelo professor Antonio Dias, no curso de Direito, turma DIR06NB - noturno, como requisito parcial para obtenção

Anistia/MJ, em resposta ao Ofício nº 628/2014 da CNV, p. 3. Documento 15 - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, foi promulgada internamente por meio do Decreto nº 678/1992 e, em 10 de dezembro de 1998, o Brasil declarou à OEA que reconhecia, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação e aplicação da Convenção (Decreto nº 4.463/2002). 16 - O documento atrela a impunidade à…

Araguaia leva Brasil à Corte Interamericana Por Alessandro Cristo Imprimir Enviar por email Facebook0 Twitter0 Google+0 O Brasil é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido ao episódio da Guerrilha do Araguaia, em que tropas militares desbarataram, no interior do Pará, um movimento de esquerda contrário ao regime militar durante o período da ditadura. Por indicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o governo brasileiro responderá a processo por detenção…

sofrimentos da Guerra. (civis)? *Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) *Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948) 4- Quais os tratados internacionais que garantam a integridade dos combatentes e restringem tipos de armas? *Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948) *Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (1996) *Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo (1999) …

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

culminou na criação da referida lei. A saga vivida por Maria da Penha, vítima de diversas agressões, durante anos de conivência com seu ex-marido, reavivou a discussão acerca da proteção aos direitos da mulher. A denúncia peticionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) conferiu notoriedade internacional ao caso "Maria da Penha" e permitiu o acirramento das discussões sobre o tema. Com isso, a CIDH, em 2001, publicou o Relatório n.º 54/2001 (caso 12051), que condenou o…

Aluno: Letícia Larangeira Bernardes Professor: Sander Prates Representação Jurídica Comissão Interamericana de Direitos Humanos O cidadão José Fernando Brando Ferreira, brasileiro, casado, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO em face da República Federativa do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por desrespeito ao Art. 41 da Lei de Execuções Penais…

Do total dos 78 casos, 10 envolvem denúncias de detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, sendo submetidas à Comissão Interamericana no período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A prática de detenção arbitrária e de…