Controle Jurisdicional

discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle jurisdicional; (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da…

1.Controle de Constitucionalidade 1.1 Introdução Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e atos normativos com a Constituição Federal. A criação em como funcionar o controle de constitucionalidade só faz sentido quando inserida em um sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade as demais; sendo ela a Constituição. As normas não existem de forma única, ela são unidas em um sistema, sendo elas distribuídas em forma de…

criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? R: O Conselho Nacional de Justiça tem competência para fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e disciplinares do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, e não os atos jurisdicionais. Com isso, suas decisões não são jurisdicionais. A exemplo disso, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Controle da Administração Pública Fábio Souza Disciplina: Direito Administrativo Professora: Eunice Ferreira Nequete Porto Alegre, outubro 2012 Controle democracia, corrupção A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já continha, no art.15, o seguinte preceito: “A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração”. Aí está o significado do controle incidente sobre as…

sujeitam-se ao controle tanto jurisdicional quanto legislativo? COMENTÁRIOS: O controle de legalidade consiste em observar se o ato está em consonância com a lei. Este controle poderá ser feito tanto pela própria Administração, como pelo Poder Judiciário, no âmbito de suas atividades jurisdicionais. O art. 5º, inciso XXXV, consagrou o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, ou seja, qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao crivo da atividade jurisdicional. A…

ETAPA III – “ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS” O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e

1) AULA 02 CONCEITOS BÁSICOS. 1.0. DA CONVIVÊNCIA SOCIAL E OS CONFLITOS. 1.1. O Homem – é um ser insaciável e político. 1.2. Posturas diante do impasse da vida coletiva: Cooperação ou Concorrência (conflito). 1.3. Necessidade de controle social – Direito – para organizar a vida em sociedade garantindo a todos os bens da vida. Um dos objetivos fundamentais do Estado de Direito é o bem de todos (art.3º, IV, da CF/88). 1.4. Direito Subjetivo. Entre nós,…

analisando o contexto da Licença para tratar de interesses particulares, sobre o prisma da Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como estudando as formas de controle jurisdicional à luz dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública está condicionada ao império da lei, inclusive no que tange a atuação pautada na…

1.1 Estrutura da Justiça Constitucional na Espanha – Controle de Constitucionalidade -O Tribunal Constitucional. -Controle Misto. A primeira vez que em se falou em controle de constitucionalidade foi nos EUA, a partir do julgamento do célebre caso Marbury contra Madison. Ainda assim, desde a promulgação da Constituição de 1787, muito se discutia quem promoveria a defesa judicial da supremacia da constitucional, o problema foi resolvido com a concessão deste poder ao juiz ordinário. Apesar

- os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2) Funções típicas e atípicas A função típica cabível ao Poder Judiciário é a atividade jurisdicional, ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado, em face da existência de um conflito de interesses. As funções atípicas do Poder Judiciário são de duas naturezas: Natureza Legislativa e Natureza…