Controle Jurisdicional

e coletivo, e o mandado de injunção, bem como as ações coletivas que, enquanto ações civis públicas, têm por objetivo tutelar situações subjetivas derivadas e amparadas nos direitos fundamentais. Vale discorrer sobre instrumentos voltados para o controle da constitucionalidade de atos normativos inseridos no âmbito da chamada “jurisdição constitucional”. 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 OBJETO, DISTINÇÃO E RELAÇÃO DOS DIREITOS: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Cumpre…

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1.…

O Instituto da Inconstitucionalidade e seus sistemas de controle Inconstitucionalidade: ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão. A por ação, vincula-se a ideia de um comportamento positivo por parte do Poder Público, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a

integralmente acolhida a aspiração do contribuinte, e superada a possibilidade de recursos, o crédito tributário estará extinto. Porém, se a decisão do contencioso administrativo for desfavorável ao Fisco, a Fazenda não poderá se valer da tutela jurisdicional para desconstituí-la. O assunto, de longa data conhecido da doutrina, causou polêmica o bastante para causar cisão entre os doutrinadores brasileiros com a edição do Parecer PGFN/CRJ n. 1.087/2004. Este autorizou a…

elaboradas pelo constituinte originário estão acima de qualquer outra manifestação normativa. Outra consequência advinda da rigidez da constituição é a possibilidade de realizar o controle das normas que compõem a ordem jurídica, para que estas estejam de acordo com seu parâmetro, a própria constituição, ou seja, um controle de constitucionalidade. As normas que estejam em desacordo com a constituição devem ser retiradas do ordenamento jurídico e, para isto, a própria carta…

O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver

acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não poderá criar entraves para o acesso ao Poder Judiciário, o comando do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional não se dirige apenas ao legislador, mas antes mesmo disso, dirige-se a todos indistintamente: nem o legislador nem ninguém pode impedir que um cidadão “bata às portas do Poder Judiciário”, buscando deduzir uma pretensão.…

forma mantém-se o ordenamento jurídico preservado e a paz e ordem na sociedade favorecidas pela imposição da vontade do Estado, perante o interasse das partes na lide. A existência da lide é uma característica constante na atividade jurisdicional e os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes, pois o seus exercício espontâneo fomentaria conflitos e discórdias na sociedade, deste modo haveria a imparcialidade e interesse próprio do Estado em favor de uma das partes.…

CONTROLE DA DISCRICINONARIEDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO Área: Direito Categoria: PESQUISA Antonio Zeferino da Silva Junior Universidade Paranaense – UNIPAR. Rua Oliveira Marques, 2.995, Centro – Dourados/MS – CEP. 79.805-021 zefesilv@terra.com.br Paulo Roberto Pegoraro Junior Universidade Paranaense - UNIPAR Av. Brasil. 6.282 – Edifício Central Park 8º e 9º andar, Cascavel/PR - CEP 85.810-000 paulopegorarojr@hotmail.com Resumo Como regra geral, entende-se…

princípios; 4.3 Princípios constitucionais, naturalismo e pós-positivimo; 4.4 Princípios constitucionais e pluralismo - 5. O controle da constitucionalidade pelo juiz singular no direito brasileiro: 5.1 Qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei; 5.2 Outras formas de controle da constitucionalidade da lei; 5.3 O juiz e o controle da constitucionalidade da falta de lei - 6. A teoria dos direitos fundamentais: 6.1 Introdução; 6.2…