Controle Jurisdicional

1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implícitos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO E REPRESSIVO Jair Brandão Junior RESUMO: Tema dos mais interessantes acerca do controle de Constitucionalidade é a distinção do momento em que tal controle ocorre, ou seja, se realizado no curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Preventivo. Repressivo. Constituição. Princípio da Supremacia da Constituição 1 INTRODUÇÃO Uma das distinções utilizadas no Controle…

Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade Introdução O controle de constitucionalidade, segundo o professor Alexandre de Morais, é um dispositivo inerente ao modelo constitucional consagrado pela revolução francesa e pela independência dos EUA, visto que é um instituto fundamental para a preservação da hierarquia normativa necessária para este modelo. Esta doutrina é fundamentada ainda pelo Ministro da Suprema Corte Brasileira, Dr. Gilmar Mendes, ao exaltar a…

correta: a) Segundo Chiovenda a jurisdição apresenta um caráter substitutivo uma vez que o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito. b) Allorio defendia que a coisa julgada seria marcante para caracterizar a atividade jurisdicional, teoria essa aceita até hoje sem sofrer críticas. c) A justa composição da lide caracterizaria a jurisdição para Ovídio Batista. d) Nenhuma das anteriores. 2. Com base nas teorias identificadoras da jurisdição, indique a…

discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle jurisdicional; (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade…

discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle jurisdicional; (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade…

MARLENE PEIXOTO JULIANA Dissertação: Os limites da discricionariedade nos atos administrativos Introdução Desenvolvimento: conceito dos atos administrativos; análise das fases de vinculação e discricionariedade; limites da discricionariedade; meios de controle. Conclusão LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública, enquanto organismo estatal desenvolve atividades do Estado para a consecução dos interesses coletivos. No entanto, para conseguir…

presumir-se-á constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado pelo Poder Judiciário. 4) No tocante a inconstitucionalidade,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – INTRODUÇÃO Relação entre a supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade: Dizer que a norma constitucional é suprema implica que todas as demais leis e atos normativos que compõe o ordenamento jurídico brasileiro estejam em conformidade com o texto constitucional. Essa ideia está estreitamente ligada ao conceito de rigidez constitucional, à medida que esta confere superioridade hierárquica ao texto constitucional. Explica-se a…

resposta deve abranger: 1 Controle político imediato. 2 Controle político concomitante. 3 Controle político sucessivo. 4 Controle jurisdicional concomitante. 5 Controle jurisdicional sucessivo. Evidenciam-se as lacunas deixadas pelo constituinte na determinação sobre a maneira com que o Judiciário funcionará, nos casos de rebeliões intestinas, guerra e agressões armadas estrangeiras. Porém cabe ressaltar as normas deixadas em caso de Defesa : Controle jurisdicional…