SEMANA 3

Plano de Aula: Poderes - Parte I.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
ALUNA: ESTHER SALAZAR DE LUNA FREIRE
Título
Poderes - Parte I.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
Poderes - Parte I.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
(OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado, ensejando a sua saturação e gerando desemprego para a categoria. Tais fatos foram devidamente documentados na Resolução do Conselho, respaldados, ainda, em estudos estatísticos do IBGE. Inconformado, OTÁVIO realiza consulta a Advogado, Dr. PTOLOMEU, que, por sua vez concordou com a Resolução acima citada, que estaria baseada no teor do art. 170, inciso VII e 173, §4°, todos da CRFB. Você concorda com o Dr. PTOLOMEU? Fundamentar.
R: CONSTATA-SE NA QUESTÃO CLARAMENTE O ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO, ONDE SE, QUALQUER RELAÇÃO COM OS ARTIGOS CITADOS, O DIRETOR VEIO A EXCEDER COMPLETAMENTE OS LIMITES DE SUAS PRERROGATIVAS. DESTA FORMA, OTÁVIO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SEU LICENCIAMENTO, A CONDUTA ESPERADA É VINCULADA. NO MAIS, DADA A IMORALIDADE E ARBITRARIEDADE PRATICADA, CERTAMENTE SERÁ CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXIX E XIII, CRFB/88, E DA LEI 12.016/2009.
Questão Objetiva
(OAB) Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de