Devido processo legislativo e controle jurisdicional de constitucionalidade no brasil

DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício do controle de constitucionalidade e na garantia dos direitos fundamentais, refletindo preocupação que se torna pertinente com a tentativa de inserção, no Direito Constitucional brasileiro, dos dispositivos das Leis Federais n. 9.868/99 e n. 9.882/99, que pretendem descaracterizar o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, buscando transformar o Supremo Tribunal Federal num arremedo de Corte Constitucional européia. A pergunta acerca de um possível caráter constituinte permanente da jurisdição constitucional, assim como a promulgação das Leis n. 9.868/99 e n. 9.882/99, deita raízes mais profundas sobre quais seriam, afinal, sob o Estado Democrático de Direito, os pressupostos metodológicos e de legitimidade do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, no Direito Constitucional brasileiro. De uma perspectiva analítica, o que ora se inquire pode ser problematizado, pelo menos, a partir de três pontos de vista:…

(CESPE/Auditor-TCU/2009) Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico. Comentários: O controle de constitucionalidade só existe em constituições rígidas, pois somente nesse tipo de constituição é que existe uma supremacia constitucional a ser observada. Quando estamos diante de uma constituição flexível, se uma lei contrariar o que estava disposto na constituição, ela vai revogá-la, pois tem a mesma…

O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que…

SUMÁRIO Introdução 3 Sistemas de controle de constitucionalidade 3 Critérios e modos de exercícios do controle jurisdicional 4 Por via de exceção ou incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A…

consequência advinda da rigidez da constituição é a possibilidade de realizar o controle das normas que compõem a ordem jurídica, para que estas estejam de acordo com seu parâmetro, a própria constituição, ou seja, um controle de constitucionalidade. As normas que estejam em desacordo com a constituição devem ser retiradas do ordenamento jurídico e, para isto, a própria carta constitucional deve conferir a competência a algum órgão, que seja independente daquele que elabora as…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 25 É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL, IN CONCRETO, DA LEGITIMIDADE PARA AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE? VANESSA MASSON VALERIANO ARARANGUÁ/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO Não obstante a Constituição Federal indicar expressamente em seu art. 103, os legitimados ativos para propor as ações diretas no controle concentrado da constitucionalidade das normas, o Supremo…

1 – SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está intimamente ligado ao denominado “Principio da Supremacia Constitucional”, que teve sua origem das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de constituição escrita, formal e rígida. Desfrutando as normas constitucionais de uma característica de superior hierarquia, nenhum ato jurídico ou mesmo nenhuma norma infraconstitucional pode subsistir validamente se for incompatível…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DISCIPLINA: METODOS DE PESQUISA PROFESSORA: MARCIA BICALHO ALUNO: LIMBERTO CAMPOS PAULINO TURMA: A PERÍODO: 8º FICHANENTO DA PALESTRA SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELOS PROFESSORES DOUTORES: AGASSIZ DE ALMEIDA E JOSSANO AMORIM I- JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Jurisdição constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim…

independentemente do tipo de definição, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais: Constituição. O enfoque deste relatório será as espécies de inconstitucionalidade; sistemas e vias de controle judicial; controle difuso e controle concentrado. 1.1 - Direito Comparado e Sistema Brasileiro O controle de…

1.Controle de Constitucionalidade 1.1 Introdução Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e atos normativos com a Constituição Federal. A criação em como funcionar o controle de constitucionalidade só faz sentido quando inserida em um sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade as demais; sendo ela a Constituição. As normas não existem de forma única, ela são unidas em um sistema, sendo elas distribuídas em forma de…