Controle Jurisdicional De Constitucionalidade No Brasil

RESUMOS TEXTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Supremacia da Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser…

A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER CAPÍTULO I AS SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS: O DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o

(1) (2) 1. Controle incidental de inconstitucionalidade. O controle abstrato, direto e concentrado da constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público é exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante as ações competentes para tanto, como a ação direita de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade, reguladas pela lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Contudo, há também, no sistema normativo brasileiro, a possibilidade do controle…

GUILHERME. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade in Revista de Direito Público. Sintese nº 32 març/abril 2010. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade JOSÉ GUILHERME BERMAN Mestre e Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Serra dos Órgãos - Unifeso. RESUMO: O artigo trata de novas formas de controle de constitucionalidade…

Controle de Constitucionalidade Meios de Controle Segundo a doutrina, o controle de constitucionalidade pode ser: • Político - quando exercido por órgãos que não pertencem ao Judiciário. Existem alguns países da Europa que possuem umtribunal constitucional desvinculado dos demais poderes do Estado. A existência deste tribunal constitucional tem o objetivoquase exclusivo de proteger a Constituição, controlando aconstitucionalidade dos atos. • Jurisdicional - quando exercido por…

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nasceu com a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que deu nova redação ao art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, atribuindo competência ao STF para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. O art. 102, § 2º, também restou modificado: “as decisões definitivas demérito,

SENADO FEDERAL INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Brasília 2014 EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Trabalho final apresentado para aprovação no curso

político-jurídica do cidadão. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, assegura o sistema acusatório no processo. Estabelece o contraditório e a ampla defesa , como meios e recursos a eles inerentes, como se verifica do art. 5º LV, da Carta Magna. 4- Para a doutrina, qual a divisão do Direito Processual Constitucional? O Direito Processual Constitucional divide-se em Jurisdições: Jurisdição em sentido estrito - é o controle de constitucionalidade. Jurisdição…

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Inovações no controle de constitucionalidade in Direito constitucional contemporâneo, 2a edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 218 a 245 INOVAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a garantia sine qua non da imperatividade da constituição. Onde ele inexiste ou é ineficaz a constituição perde no fundo o caráter de norma jurídica, para se tornar um conjunto de meras recomendações cuja eficácia fica a mercê do governante

Madison é exemplo de controle de constitucionalidade preventivo ( ) 16. Coke foi o juiz que decidiu o caso Marbury v. Madison ( ) 17. O controle jurisdicional concentrado teve origem na Alemanha ( ) 18. O controle jurisdicional difuso pode ser realizado por qualquer juiz ( ) 19. No Brasil existem os dois tipos de controle jurisdicional ( ) 20. O veto presidencial é exemplo de controle político ( ) 21. Os efeitos do controle difuso são…