Direito

Ingles – justiça uma- como forma de controle dos atos da administração d- Influenciado parcialmente pela jurisprudência . Objeto – Imediato e mediato O D. Adm, é um ramo cientifico que se ocupa de estudar uma parcela das normas componentes do ordenamento jurídicos : são as normas que disciplinam o exercício das funções administrativas. Assim, o objeto imediato do D Adm são seus princípios e normas que regulam a função adminsitrativa. O objeto mediato desse ramo do direito tem por fim disciplinar as atividades, os agentes ( as pessoas ) e os órgãos da Adm Pública. Pressupostos – Requisitos O surgimento do D Adm somente foi possível devido a 2 pressupostos fundamentais: a) Subordinação do estado : as normas jurídicas , essas característica surgiu devido ao Estado Democratico de Direito. ( tem que estar na lei, só pode fazer o que esta na lei ) b) Existencia de Divisão de tarefas entre os órgãos estatais ( legislativo, executivo e judiciário) Tarefas precípuas da Adm Pública Modernas O grande número e a diversidade das atribuições cometidas ao estado, nos dias atuais da chamada pós modernidade, não impedem a doutrina de identificar as 3 tarefas precípuas da Adm Pública moderna, cuja a ordem a baixo nominada reflete a sequencia histórica em que as tarefas foram sendo atribuídas ao poder público. a) Exercicio do poder de policia : Foi o 1º missão fundamental da Adm Pública, esse poder consite na limitação e no condicionamento pelo estado da liberdade e…

Princípio do dever governamental O princípio do dever governamental está previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. O artigo atribui ao Estado o papel de incentivar a criação de associações e entidades que também irão promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, o Estado atua como um agente mediato na proteção dos consumidores, vez que essas entidades terão personalidade jurídica para fazê- lo. Devido ao fato do consumidor ser tido como…

TEORIA GERAL DO PROCESSO AULA 1 – 03/03/15 Alguns conceitos básicos Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o…

prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” Na doutrina e jurisprudência, para a caracterização da desistência voluntária necessita que o agente ao iniciar a conduta delitiva, a cesse espontaneamente, respondendo aos atos até então praticados. O crime não se consuma por circunstância alheias à vontade de elementos circunstanciais. Referente ao doutrinador Bitencourt no espelho do Codigo Penal o art. 15, caput, do CP: O agente que…

mesmo. No que pese a informalidade em favor do Administrado, o prazo legal é requisito essencial do devido processo legal, cuja observância expressa a certeza do direito e a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte. Cabe aqui a ênfase que o devido processo legal garantirá ao contribuinte o direito de ser ouvido e de oferecer e produzir a prova adequada à defesa de suas pretensões, excluindo entretanto o conhecimento de recurso intempestivo, sob pena de macular a justiça como…

moral ou material) sem praticar, todavia, ato executório. É a teoria adotada pelo Código Penal, uma vez que os arts. 29 e 62 fazem distinção entre autor e partícipe. b) Teoria extensiva: Autor é todo aquele que concorre de qualquer modo para o resultado. Todos são autores. Não há distinção entre autoria e partícipe, porém surge a figura do cúmplice (autor menos relevante). Assim, admite a existência de causas de diminuição de pena, com vistas a estabelecer diferentes graus de…

Meirelles destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a…

indistinguíveis, mas nunca idênticos, - principio da documentação: toda amostra deve ser documentada (todo o caminho do vestigo deve ser documentado em cada passo, oficializando-o). POSTULADOS DA CRIMINALISTICA: - o conteúdo de um laudo é invariante com relação ao perito q o produziu, - as conclusões de uma pericia são independentes do meio utilizado p alcança-las, - a pericia criminalística é independente do tempo. CRIMINOLOGIA: conjunto de conhecimentos q se ocupa do crime, da…

consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é defino por qualquer…

público do outro. Para isso nos valemos do que dispõe o art. 30 do Código Penal: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.” III. Sujeito Passivo É crime de dupla subjetividade passiva (dois sujeitos): a) Sujeito Imediato ou Principal: pessoa física ou jurídica que sofre a conduta abusiva; b) Sujeito Mediato ou Secundário: Estado. Qualquer pessoa física capaz e incapaz, estrangeiro e nacional podem ser…