Controle Jurisdicional

processo disciplinar. De início, cumpre afastar a preliminar suscitada pelo impetrado de inadequação da via eleita. O Poder Judiciário pode examinar a questão que ora se apresenta, à luz do postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Esta Corte tem, assiduamente, examinado o processo administrativo a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro os limites estabelecidos no art. 37 da…

O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo…

Controle jurisdicional de constitucionalidade O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado pelo Poder Judiciário – daí ser Jurisdicional – tanto na forma concentrada (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Controle preventivo A…

racional e dialógico a partir do qual solvem conflitos que são dados a conhecer. Nesse diapasão, a obrigatoriedade de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais é um primado do Estado Democrático de Direito, porquanto, à medida que se revela a construção racional da decisão, através da interpretação, o que viabiliza o exercício efetivo do controle social sobre a construção e reconstrução daquela legitimidade. A interpretação judicial da Constituição deve estar presente em todo o…

CAPÍTULO VII CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Introdução O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. De fato, a Constituição de 1988 reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão (arts. 102 e 103). (1) Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve

restabelecimento do benefício e, após bastante tempo, obter pronunciamento que poderá ensejar a necessidade da propositura de demanda, explicou o juiz relator. Processo nº. 2007.36.00.90.3787-0 3 DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3.1 A TEORIA DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E O SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA O Estado brasileiro aderiu à teoria da tripartição de Poderes, consolidada por Montesquieu, a qual, em suma, estabelece a…

constitucional processual- aborda os princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito…

tipo de definição, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais: Constituição. O enfoque deste relatório será as espécies de inconstitucionalidade; sistemas e vias de controle judicial; controle difuso e controle concentrado. 1.1 - Direito Comparado e Sistema Brasileiro O controle de constitucionalidade foi fruto de…

constitucional processual- aborda os princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito…

as do art. 139 no caso do art. 137, I, da CF/88). Em caso de guerra, a Constituição não estabelece limites. 1- CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO No estado de sítio o Presidente necessita de prévia autorização do Congresso Nacional, além dos pareceres não vinculados dos Conselhos da República e da Defesa Nacional. A instituição do estado de sítio também é feita por decreto. 1.1- Controle político a) Prévio: depende de autorização do Congresso Nacional pelo voto da maioria absoluta (art.…