controle de constitucionalidade

Controle jurisdicional de constitucionalidade
O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado pelo Poder Judiciário – daí ser Jurisdicional – tanto na forma concentrada (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso).

Controle preventivo
A única hipótese de controle preventivo a ser realizado pelo Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa é para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Trata-se, como visto, de controle exercido, no caso concreto, pela via de exceção ou defesa, ou seja, de modo incidental.
Dessa forma, o direito público subjetivo de participar de processo legislativo pertence somente aos parlamentares e a ninguém mais, isto para evitar que se configure o controle de constitucionalidade abstrato o que não é reconhecido em nosso ordenamento jurídico, mesmo que terceiros aleguem sua condição de destinatários da lei.

Controle Repressivo
É aquele exercido depois de promulgada a lei, portanto, agora não mais se faz o controle sobre o projeto de lei, mas sim, sobre a própria, verificando, se em seu teor possui algum defeito, isto é alguma inconstitucionalidade seja ela formal ocorrida durante o processo de elaboração da lei, seja ela material relativa à matéria, isto é, ao conteúdo que está regulando a lei discutida. É encontrado na forma de via de exceção ou por ação, para questionar a constitucionalidade de lei infraconstitucional seja por ação ou por omissão do Poder Público.