Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

propaganda e controle judicial. Ivan Lira de Carvalho Professor da UFRN. Juiz Federal. Juiz do TRE/RN SUMÁRIO. 1. DETALHES HISTÓRICOS DA FORMAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Do forum romano à Revolução Francesa. 2. OS PARTIDOS POLÍTICOS DIVIDINDO OPINIÕES. 3. O PERFIL JURÍDICO ATUAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL. 4. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 5. LIMITES DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, FRENTE AO CONTROLE JUDICIAL. 6. A AUTONOMIA PARTIDÁRIA E A PROPAGANDA POLÍTICA.…

A TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS GOMES, Caio Cesar Prado CIRELLI, Gabriela Lopes RESUMO No cenário atual, é possível observar que o Estado não tem sido capaz de proporcionar um atendimento de saúde integral à população. Este trabalho tem como objetivo mostrar que o Poder Judiciário pode atuar ante a omissão estatal, bem como apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada baseia-se em

executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas de reparações ou de sanção. 4) Desinteressada: põe em prática as vontades concreta das leis. 5) Provocada (art. 2º do CPC): só tem cabimento a prestação jurisdicional quando solicitada pelas partes interessadas. Princípios A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais que, com ou sem expressão na própria lei, são…

penal 7 Princípios complementares do princípio da legalidade 8 Controle da legalidade 8 Princípio da proteção judiciária 8 Estabilidade dos direitos subjetivos 9 Direitos à segurança 12 Dos direitos sociais 14 Dos princípios da igualdade 15 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais 17 Do mandado de segurança 18 Habeas data 31 Mandado de injunção 32 Ação civil pública 33 Ação popular 35 Direito de petição 40…

PUC/SP e Advogado Geral da União Tema: Igualdade e desigualdade no acesso aos direitos sociais e à terra. A palestra realizada pelo Doutor Jefferson abordou o tema: da Igualdade e desigualdade da sociedade, conceituado que a igualdade é uma máxima politica é permanente, assim fundamentando no conforme o Autor Noberto Bobbio que “é onde corre e recorre o arco de todo o pensamento político ocidental desde os estoicos ao cristianismo primitivo para renascer com um novo vigor durante a…

ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. Julio César Nogueira Controle de Constitucionalidade • Mecanismos por meios dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo…

Institucional da Unidade do MP deve ser desenfiado com inclusão da variedade, reconhecendo a autonomia existencial entre o MPU e os congêneres Estaduais. 4- Quais são as formas de ingresso na magistratura? Art 92 – I,A – CNJ Passou a ser órgão de controle interno 15 membros – 103 B, dos 15, 9 são juízes, 1 membro do MPU, 1 do MPE, 2 advogados indicado pela OAB, 2 cidadãos indicados pela Câmara e Senado. Foi proibido: O CNJ diz que Juiz não pode contratar parente até 3° Grau, e nem…

DIREITO MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o poder de…

JANEIRO – UniRio Centro de Ciências Jurídicas e Políticas UMA GESTÃO DE PESSOAS EFICIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA JURÍDICO NO BRASIL Rio de Janeiro, 2013 UMA GESTÃO DE PESSOAS EFICIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA JURÍDICO NO BRASIL Trabalho apresentado como requisito para obtenção de aprovação na disciplina Administração do Sistema Judiciário, no curso de Administração Pública, na Universidade Federal do…