Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

1. INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

atribuições específicas de cada um deles. Essa interferência vem gerando uma prejudicial instabilidade no processo democrático. Analisou-se, primeiramente, a reorganização e a reformulação das funções políticas, com a participação da sociedade. Trata-se de elemento fundamental para a coalizão das forças políticas, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Buscou-se também analisar os meios para uma possível…

discricionariedade administrativa é uma técnica antiga e sempre foi entendido como uma faculdade legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799), onde os poderes constituídos foram criados e separados para…

atividade jurisdicional do Estado moderno é monopólio da administração; Compete ao P.J. a função jurisdicional, ou seja, de distribuição de justiça e aplicação da lei em caso de conflitos de interesse. Distinção entre função legislativa, executiva e jurisdicional. - Legislativa: a definição de lei é “norma geral, escrita e abstrata imposta coativamente a todos e emanada do poder legislativo” a função legislativa, portanto, é a elaboração das leis. - Executiva: formulação de…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade." CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Discricionariedade e controle jurisdicional", 2ª ed., Malheiros, Pg. 97 MARIA DO SOCORRO VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, nascida em 17/03/1978, portadora do RG n.º 34.346.624-7-SSP/SP e do CPF/MF sob n,º 282.489.978-83, residente e domiciliada na Rua:…

Zanette Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro preceitua que os poderes administrativos são compostos de poderes vinculados e discricionários, todavia o legislador não foi capaz de prever todas as situações possíveis que a Administração Pública teria que executar, logo, com base nos princípios, que são o alicerce para o administrador, a Administração buscou realizar, com base na melhor conveniência e oportunidade, meios que legitimassem as funções do agente público, todavia…

efetiva, não passando a constituição escrita de uma folha de papel. Já Carl Schmitt, tem as no sentido político, considerando-as como decisão política fundamental. Outra corrente, liderada por Hans Kelsen, vê apenas no sentido jurídico, constituição é então, considerada norma pura , puro dever, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas escritas ou costumeiras, como conteúdo a…

limitado diante dos direitos fundamentais do homem), . derivado (é o poder de alterar a constituição) . decorrente (poder dos estados membros). Elementos da constituição: Orgânicos (tratam dos órgãos que compõe o estado/ órgãos que compõe a segurança pública), sócio-ideológicos (dispositivos que indicam a opção do estado brasileiro no âmbito social ideológico), limitativos, aplicabilidade (art. V/ direitos recorrentes de tratados e convenções passam a ser emenda, estabilização…