Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

liberalismo político então vigorante, mais tarde, a partir do “século das luzes”, com as transformações políticas e sociais, mudou a relação Estado-indivíduo, assim, houve o surgimento do direito processual, considerado ciência, pois a ação não é instituto de direito material, mas processual, não se dirige ao adversário, mas ao juiz; não tem por objeto o bem litigioso, mas a pretensão jurisdicional. Gerando a consciência da autonomia não só da ação, mas dela e dos demais institutos…

essenciais a justiça, composta por atividades profissionais publicas ou privadas, sem os quais o poder judiciário não pode funcionar ou funcionara muito mal. São procuratórias e propulsoras da atividade jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a defensoria pública. O novo dispositivo do art.…

................................. |15 | |1.4 Interesses coletivos versus interesses individuais homogêneos................................. |17 | | 1.5.A tutela jurisdicional dos interesses individuais homogêneos em matéria ambiental |19 | |CAPÍTULO 2 MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. …

INSTRUMENTAIS- DEBI CAMPUS JUVINO OLIVEIRA - ITAPETINGA- BA CURSO: Engenharia Ambiental DISCIPLINA: Introdução à Administração ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estado é definido como nação politicamente organizada. Seu poder é indivisível e indelegável, mas se desdobra em três funções: a legislativa, a executiva (administrativa) e a jurisdicional. A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e…

Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de…

interesse público. Regra de Direito Público é igual à regra de ordem pública? Não. A regra de Direito Público se preocupa com a atuação do Estado. A regra de ordem pública é a regra que não pode ser modificada pela vontade das partes. A regra de Direito Público é uma regra de ordem pública. Ex: Pagamento de Imposto de Renda. Regra de ordem pública é mais ampla que regra de Direito Público. No Direito privado há regra de ordem pública? Sim. Ex: Impedimento para o casamento. 4) Direito…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E TIPOS DE CONTROLE Definição de controle da Administração Pública: No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre seus próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Em outras palavras, abrange a…

sociais e o controle jurisdicional das políticas públicas sociais” 2. Universidade de Fortaleza – Curso Direito. Estudante Pesquisadora Voluntária do Grupo de Pesquisa “Tutela penal e processual penal dos direitos e garantias fundamentais” (LACRIM – Laboratório de Ciências Criminais) 3.Universidade de Fortaleza – Mestre em Direito. Professora do curso de Graduação em Direito da Unifor. Líder do Grupo de Pesquisa “A efetivação dos direitos sociais e o controle jurisdicional das políticas…

Legalidade tributária....................................................................6 Legalidade penal .........................................................................7 Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7 Controle da legalidade ................................................................7 Princípio da proteção judiciária.......................................................7 Estabilidade dos direitos…

construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado: a) publicidade; b) imperatividade; c) supremacia do interesse público; d) impessoalidade; e) eficiência. SEMANA 3 CASO CONCRETO OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade,…